|
Presidência
da República |
DECRETO No 94.673, DE 23 DE JULHO DE 1987.
Revogado pelo Decreto
de 15/02/1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro
de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em
favor do Conselho Nacional de Desportos, o crédito suplementar de CZ$
1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil cruzados), para reforço da
dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação parcial
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes
especificados.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1987