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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.496, DE 19 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o
Decreto n° 63.980, de 13 de janeiro de 1969, que aprovou o Regulamento para
o Comando Naval de Brasília.
Art. 2° Fica revogado o
Decreto n° 76.048, de 29 de julho de 1975, que alterou o
Decreto n° 63.980,
de 13 de janeiro de 1969.
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 19 de
junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique
Saboia
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 22.6.1987
