|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 94.255, DE 23 DE ABRIL DE 1987.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro
de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Ministérios da Saúde e do
Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de
CZ$ 44.430.000,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta mil
cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste decreto, e nos
montantes especificados.
Art. 3º Os objetivos e metas constantes da Lei nº
7.544, de 3 de dezembro de 1986, referentes às atividades indicadas nos Anexos I
e II deste Decreto, permanecem inalterados.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de
24.4.1987
