DECRETO N^o 94.195, DE 7 DE ABRIL DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O item XI do art. 1º do Decreto nº 83.904, de 28 de agosto de 1979, alterado pelo Decreto nº 94.109, de 18 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................................................

.................................................................................................................................

XI - nove representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
João Manuel Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1987