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Presidência
da República |
DECRETO No 94.149, DE 26 DE MARÇO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital do
Banco do Nordeste do Brasil S/A em CZ$ 3.164.800.000,00 (três bilhões, cento e
sessenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzados), sendo CZ$ 1.204.800.000,00
(um bilhão, duzentos e quatro milhões e oitocentos mil cruzados) mediante a
incorporação de reservas provenientes de lucros acumulados, e CZ$
1.960.000.000,00 (um bilhão, novecentos e sessenta milhões de cruzados) mediante
subscrições de novas ações, utilizando-se de recursos provenientes do Tesouro
Nacional, dos demais acionistas e, vencido o prazo de preferência, mediante
subscrição pública, mantida a participação majoritária da União.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
27.3.1987