DECRETO N^o 94.063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5°, letras  "e " e  "p " do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4° da Lei n° 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e com o artigo 28 da Lei n° 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 8.654,4500 ha (oito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro hectares e quatro mil e quinhentos centiares), abrangida pelo Projeto de Irrigação "BAIXO AÇU", localizado nos Municípios de Ipanguaçu, Afonso Bezerra e Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a planta constante do Processo - PRONI nº 43000.100137/87-73, necessária à conclusão das obras da primeira etapa do referido Projeto e assim descrita: O Polígono tem seu início no ponto zero, localizado no RN Nº 445-R do IBGE de coordenadas (UTM) de Latitude 9.401.500m e Longitude 741.350, à margem da rodovia RN-118. Neste ponto zero toma-se o azimute 32°30' e segue-se a uma distância de 1.250m até encontrar o ponto 1; neste faz-se um ângulo interno de 264°10' e segue-se a uma distância de 700m até encontrar o ponto 2; neste faz-se um ângulo interno de 214°05' e segue-se a uma distância de 1.680m até encontrar o ponto 3; neste faz-se um ângulo interno de 112°25' e segue-se a uma distância de 570m até encontrar o ponto 4; neste faz-se um ângulo interno de 67°55' e segue-se a uma distância de 1.940m até encontrar o ponto 5; neste faz-se um ângulo interno de 204°25' e segue-se a uma distância de 1.700m até encontrar o ponto 6; neste faz-se um ângulo interno de 213°15' e segue-se a uma distância de 3.250m até encontrar o ponto 7; neste faz-se um ângulo interno de 138°45' e segue-se a uma distância de 2.440m até encontrar o ponto 8; neste faz-se um ângulo interno de 221°15' e segue-se a uma distância de 1.220m até encontrar o ponto 9; neste faz-se um ângulo interno de 90°00' e segue-se a uma distância de 1.600m até encontrar o ponto 10; neste faz-se um ângulo interno de 90°00' e segue-se a uma distância de 2.020m até encontrar o ponto 11; neste faz-se um ângulo interno de 236°30' e segue-se a uma distância de 1.740m até encontrar o ponto 12; neste faz-se um ângulo interno de 302°35' e segue-se a uma distância de 4.380m até encontrar o ponto 13; neste faz-se um ângulo interno de 124°20' e segue-se a uma distância de 2.760m até encontrar o ponto 14; neste faz-se uma ângulo interno de 90°00' e segue-se a uma distância de 5.450m até encontrar o ponto 15; neste faz-se um ângulo interno de 195°40' e segue-se a uma distância de 3.720m até encontrar o ponto 16; neste faz-se um ângulo interno de 75°50' e segue-se a uma distância de 6.900m até encontrar o ponto 17; neste faz-se um ângulo interno de 162°35' e segue-se a uma distância de 3.160m até encontrar o ponto 18; neste faz-se um ângulo interno de 108°45' e segue-se a uma distância de 2.030m até encontrar o ponto 19; neste faz-se um ângulo interno de 277°20' e segue-se a uma distância de 3.700m até encontrar o ponto zero, inicial do Polígono de coordenadas (UTM) Latitude 9.401.500m e Longitude 741.350m, estando assim fechado o polígono cuja área total é de 8.654.45 ha.

Art. 2° - Fica excluída da declaração de utilidade pública e interesse social a área de terra pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte (trecho da Estrada RN-118 com 8 hectares), que se localiza no Polígono descrito no artigo anterior.

Art. 3° - É o DNOCS autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), as desapropriações de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1987 e retificado no DOU de 5.3.1987