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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.931, DE 14 DE JANEIRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1986, nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 - item III da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 61 da Lei n° 6.880 de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1° - Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei n° 6.880 de 09 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadro de Oficiais da Marinha, as proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I - CORPO DA ARMADA

Proporções:

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/5

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

10/65

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/20

II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/5

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

10/65

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/20

III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/8

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/15

Capitães-de-Corveta......................................................................................

1/20

IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/5

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

10/65

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/20

V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

 

a) Quadro de Médicos

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................

1/8

Capitães-de-Fragata .....................................................................................

1/15

Capitães-de-Corveta .....................................................................................

1/20

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra .............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata ......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta .....................................................................................

1/15

c) Quadro de Farmacêuticos

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/15

VI - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES

 

a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

 

Capitães-de-Fragata......................................................................................

1/4

Capitães-de-Corveta......................................................................................

1/0

Capitães-Tenentes.........................................................................................

1/15

b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

 

Capitães-de-Fragata......................................................................................

1/4

Capitães-de-Corveta......................................................................................

1/10

Capitães-Tenentes.........................................................................................

1/15

VII - QUADROS COMPLEMENTARES

 

a) Quadro Complementar do Corpo da Armada

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra.............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta......................................................................................

1/15

b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta

1/15

c) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/15

d) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

 

Capitães-de-Mar-e-Guerra..............................................................................

1/4

Capitães-de-Fragata.......................................................................................

1/10

Capitães-de-Corveta.......................................................................................

1/15

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, 14 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1987