DECRETO N^o 93.863, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ''a'', ''b'', ''c'' e ''d'', e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado ''Fazenda Favela'', com a área de 3.023,8725 ha (três mil e vinte e três hectares, oitenta e sete ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área junto ao ponto 1, de coordenadas UTM E = 703.240,00m e N = 9.424.820,00m referidas ao MC 39º WGr, situado na divisa de terras de Geremias da Escóssia e de Alto Moura; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Geremias da Escóssia, com azimute de 121º02'06" e distância de 1.377,13m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com o Projeto Vilas Rurais (travessão Serra do Mel), com azimute de 180º26'09" e distância de 9.860,29m, até o ponto 3; deste, segue por linhas secas, confrontando com terras de Narciso Ferreira Souto, com os seguintes azimutes e distâncias: 254º50'52" e 3.175,39m, até o ponto 4; 0º12'47" e 8.070,06m, até o ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Alto Moura, com azimute de 30º05'45" e distância de 3.848,87m, até o ponto 1, ponto inicial da descrição do perímetro. (Fonte de Referência: Carta da Região Nordeste executada pela SUDENE, na escala 1:100.000, de 1972, Folha SB.24-X-D-I de Mossoró - RN).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1986