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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 93.825, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida nos artigos 1º, item II, 3º e 4º, do Decreto-lei nº
2.289, de 9 de setembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura,
em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 12.977.843.,00 (doze
milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três
cruzados), destinado a atender despesas com amortização e encargos de
financiamento de operações de crédito externas.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e no
montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de dezembro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson
Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de
19.12.1986
