DECRETO Nº 93.248, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000674/86-99 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências, licenciatura plena, com habilitação em Biologia, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias, mantida pela Fundação Educacional Duque de Caxias, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ FRAGELLI
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU 12.9.1986