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Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.241, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no artigo 36 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º do
Decreto nº 92.534, de 10 de abril de 1986, mantidos os seus parágrafos,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É fixado em US$610,000,000.00 (seiscentos e dez milhões de dólares) FOB, para o exercício de 1986, o limite global das importações a serem realizadas através da Zona Franca de Manaus."
Art. 2º.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Ronaldo Costa Couto
João Sayad
Este texto não
substitui o publicado no DOU 10.9.1986