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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.926, DE 16 DE JULHO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 23000.026086/85-87, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos
cursos de Letras e Estudos Sociais, a serem ministrados pela Faculdade de
Filosofia Ciências e Letras de Caetité, mantida pela Autarquia Universidade do
Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen
Este texto não substitui o
publicado no DOU 17.7.1986
