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Presidência
da República |
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DECRETO No 92.241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
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Renova a concessão outorgada à RADIO RURAL DE TUPACIGUARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26
de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº
29104.000279/85,
DECRETA:
Art. 1º
- Fica de acordo com o artigo 33,
§ 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de1962, renovada por 10 (dez)
anos, a partir de 03 de setembro de 1985, a concessão da RÁDIO RURAL DE
TUPACIGUARA LTDA., outorgada através do
Decreto nº 56.474, de 16 de junho de 1965,
para explorar, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único -
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este
Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas
aprovadas através do
Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de
1983, às quais a entidade aderiu
previamente.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da
Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio
Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1985
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