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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral Santista. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer
do Conselho Federal de Educação nº 641/85, conforme consta do Processo nº
23001.000349/84-8 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art.1º -
Fica autorizado o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilingüe, a
ser ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas do Litoral
Santista, mantida pela Associação Educacional do Litoral Santista, com sede na
cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 2º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.12.1985
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