|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 92.004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985
|
Revoga o artigo 2º do Decreto n° 91.404, de 05 de julho de 1985, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e prorroga o prazo de sua vigência. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 91.404, de 05 de julho de
1985.
Art. 2º. O prazo de vigência do Decreto nº 91.404, de 05 de julho de 1985, fica
prorrogado de 31 de dezembro de 1985 para 30 de junho de 1986.
(Vide Decreto nº
92.739, de 1986)
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986.
Brasília, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1985
