D70804

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Art. 1º Ao servidor civil, em exercício nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, que se desloca de sua sede, a serviço, será concedido diária para indenização de gastos com alimentação e pousada, quando não forem estas proporcionadas diretamente pelo Estado.

Art. 2º Os membros dos Gabinetes Militar e Civil solicitarão aos respectivos Chefes a concessão das diárias a que fizerem jus e proporão a concessão de diárias aos servidores que lhes estiverem subordinados, prestadas, em ambos os casos, as informações a que alude o artigo 2º, in fine, do Decreto nº 68.807, de 25 de junho de 1971.

Art. 3º É permitido o adiantamento do valor das diárias, com base no período provável do afastamento, para prestação de contas até 48 horas após o regresso do servidor à sede.

Art. 4º O ato de concessão das diárias será publicado no Boletim Interno da Presidência da República.

Art. 5º O valor de uma diária completa (alimentação e pousada), será a importância resultante da incidência dos seguintes percentuais sobre o maior salário-mínimo vigente no país, para o servidor no exercício de um dos encargos abaixo:

I - Suchefe de Gabinete, Assessor-Chefe de Assessoria Especial, Secretário Particular, Secretário de Imprensa, Chefe do Cerimonial, Diretor de Serviços Gerais e Diretor do Expediente até ..................................................................................................	75%
II - Oficiais de Gabinete, Adjuntos, Chefes da Secretária do Gabinete Militar e Chefe da Secretária Administrativa do Gabinete Civil até ..................................................	60%
III - Assessor, Contador, Assistente, Tesoureiro, Secretário de Chefia e Almoxarife até .....................................................................................................................	50%
IV - Secretário, Encarregado, Zelador, Especialista-qualificado, Motorista, Auxiliar e Especialista até ...............................................................................................................	45%
V - Executante até ....................................................................................................	40%

Parágrafo único. Nos cálculos decorrentes da aplicação deste decreto serão desprezadas as frações de cruzeiros.

Art. 6º Compete ao Serviço do Pessoal da Presidência da República a fiscalização das informações prestadas, para a efetivação do pagamento das diárias, observando o disposto no artigo 4º do Decreto nº 68.807, de 25 de junho de 1971.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1972, revogadas as disposições em contrário.