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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 70.246, DE 7 DE MARÇO DE 1972.
| Revogado pelo Decreto de 27.5.1992 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 17.998, de
1971,
Decreta:
Art. 1º É
declarado de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de
agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 50.517 de 2 de maio de 1961, o Educandário Social "Lar de Frei Luiz", com
sede em Jacarepaguá, Estado da Guanabara.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
7 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.1972
