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Presidência
da República |
DECRETO No 64.007, DE 20 DE JANEIRO DE 1969.
Revogado
pelo Decreto de 27 de maio de 1992
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J.
31.834, de 1967,
DECRETA:
Artigo
único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº
91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento
aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Lar Santo
Antônio, com sede em Tupã, Estado de São Paulo.
Brasília,
20 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E
SILVA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1969