|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 60.646, DE 28 DE ABRIL DE 1967.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item nº II, da Constituição
Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. nº 58.048, de 1965,
DECRETA:
Artigo único. É declarado de
utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935,
combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2
de maio de 1967 o "Educandário Santista", com sede em Santos, Estado de São
Paulo.
Brasília, 28 de abril de 1967;
146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1967
