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Presidência
da República |
DECRETO No 54.560, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964.
Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal
atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 22.606, de 1963,
DECRETA:
Artigo único. É declarado de utilidade pública,
nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o
art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de
1961, o Sanatório Nossa Senhora das Mercês com sede em Campos do Jordão,
Estado de São Paulo.
Brasília, 23 de outubro de 1964; 143º da
Independência e 76º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1964 e retificado no DOU de 04.12.1964