DECRETO N^o 52.900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de interêsse social para fins de desapropriação a área de terras, com aproximadamente 47.000 hectares, composta pelos lotes números 5, 8, 9, 12, 13 e 14 do loteamento procedido pelo Estado de Goiás, sob a denominação de "Javaèzinho", conforme planta aprovada pelo IDAGO e arquivada no mesmo, compreendida entre os rios Javaés, Formoso, Caracol e braço menor do Araguaia, devidamente registrada no Registro de Imóveis de Cristalândia sob os números de ordem: 660, 659, 662, 661, 659 e 664, respectivamente, com as características e confrontações nêles descritos, todos de propriedade da Emprêsa Canuanã Agropecuária S. A., com sede em São Paulo.

Art. 2º A declaração constante do artigo anterior é decretada com fundamento nos incisos I e II do artigo 2º, combinados com o artigo 4º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, destinando-se os imóveis nela descritos a um melhor aproveitamento de sua exploração, a maior rendimento econômico e a implantação de planos especiais de povoamento, colonização e trabalho agrícola.

Art. 3º A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos da imissão imediata da União na posse dos imóveis objeto dêste decreto, nos têrmos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, em seu artigo 2º e respectivo parágrafos.

Art. 4º Fica a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) autorizada a promover a efetivação da desapropriação de que trata êste decreto.

Art. 5º Revogada as disposições em contrário, êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.