Art. 5º - A direção geral e coordenação dos trabalhos de reforma dos Códigos será exercida pessoalmente pelo Ministro da Justiça. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 1º - O Serviço de Reforma dos Códigos será chefiado por um Secretario Executivo, designado pelo Ministro da Justiça, e a êle diretamente subordinado. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 2º - O Secretario Executivo, em regime de prestação de serviços eventuais, na forma do Decreto número 50.924, de 6 de julho de 1961, terá os honorários que o Ministro arbitra, pagos com os recursos orçamentários ou especiais postos à disposição da Comissão de Estudos Legislativos, ou, determinadamente, do Serviço de Reformas de Códigos. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

Art. 6º -  Cada um dos seguintes Códigos - Civil, o de Obrigações, o de Navegação, o de Menores o Processual Civil, o Processual Penal e o de Contabilidade Pública, bem como a Lei de Disposições sôbre as Leis em Geral, será projetado, em prazo prèviamente fixado por um especialistas designado pelo Ministro. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 1º -  O Código das Sociedades Comerciais, o Código de Títulos de Créditos e o Estatuto do Comerciante serão projetados por um mesmo especialista. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 2º - O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais terão, também, as tarefas dos seus projetamentos entregues a um mesmo especialista. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

Art. 8º - Decorrido o prazo para colheita de sugestões, o Projetador presidirá uma Comissão de especialistas, que terá, além dêle, mais 2 a 4 membros, designados pelo Ministro da Justiça, comissão que, em outros 60 dias, reverá anteprojeto, debatendo e votando as opiniões de seus membros e as sugestões recebidas, e enviando ao Ministro, no final do Prazo, como resultado de seus trabalhos, o projeto assentado e relatório que o justifique. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 1º - Os anteprojetos de Códigos das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito e o Estatuto do Comerciante serão revistos, conjuntamente, pela mesma Comissão - a Comissão de Legislação Comercial. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 2º - Os anteprojetos de código Penal e da Lei de Contravenções Penais serão revistos, conjuntamente, pela mesma Comissão - a Comissão de Código Penal. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 3º - O Projetador do Código de Processo Penal será membro nato da Comissão de Código Penal, e o Projetador do Código de Processo Penal. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 4º - Os Projetadores do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais e de Títulos de Crédito participarão da Comissão do Código de Obrigações. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

Art. 15 - O Ministro da Justiça proporá ao Presidente do Conselho de Ministros se requisitem dos Governos dos Estados, para serem postos à disposição do Ministério da Justiça, sem perda de vencimentos e vantagens, os professôres universitários estaduais que devam, trabalhar no Serviço de Reformas de Códigos e reclamem êsse afastamento, bem como o comissionamento, no Ministério, de professôres universitários federais subordinados a outros Ministérios. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 1º - O Ministro requisitará dos Governos dos Estados ou de outros Ministérios o comissionamento de funcionários que despende para ressalva de seus vencimentos e vantagens, a autorização do Presidente do Conselho de Ministros. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 2º - Poderão prestar colaboração ao Serviço de Reforma dos Códigos, independentemente de requisição, o professor ou funcionário, federal ou estadual que a dispensar. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

Art. 16 - O Serviço de Reforma de Códigos trabalhará em conexão com o Gabinete do Ministro da Justiça, no qual manterá uma Secretaria-Geral, chefiada pelo Secretário Executivo. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 1º - Um oficial de gabinete, com o grau de bacharel em direto, será designado, pelo Ministro, por proposta do Secretário Executivo, para exercer as funções de Encarregado do Serviço. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 2º - Um oficial de administração, sediado no Rio de Janeiro, assistirá à Comissão de Estudos Legislativos, e em especial ao Serviço de Reforma de Códigos, com as atribuições de receber e movimentar os recursos orçamentários ou especiais que forem postos à disposição da Comissão, ou, determinadamente, do Serviço. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 3º - Para os serviços de Secretaria das Comissões, sobretudo de taquigrafia e fichário, serão requisitados funcionários, que poderão receber gratificação por serviços técnicos ou extraordinários.

§ 4º - Também poderá ser admitido pessoal para os serviços de Secretaria das Comissões, nos têrmos do artigo 3º, e parágrafo, do Decreto número 50.314, de 4 de março de 1961. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 5º - Poderão ser designados funcionários requisitados de outras seções do Ministério da Justiça, de outros Ministérios, ou de Governos de Estados, para realizarem pesquisas solicitadas pelos Projetadores. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

§ 6º - O Serviço fornecerá aos Projetadores todos os elementos, ao alcance do Serviço que êles solicitarem. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

Art. 17. - São atribuições do Secretário Executivo: (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

a) manter contato com todos os Projetadores, para atender às solicitações, que fizerem, de meios, ao alcance do Mistério da Justiça, para realização de suas tarefas; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

b)orientar os trabalhos da Secretaria do Serviço, quer na fase preliminar do projetamento, quer nade recebimento de sugestões, quer na de reuniões das comissões, podendo, quanto a estas, comparecer às reuniões sempre que conveniente e nelas opinar sem, todavia, direito a voto; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

c)providenciar por que sejam cumpridos os artigos 7º e 9º, e seus parágrafos; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

d)solicitar, a qualquer tempo, sugestões sôbre matérias em pauta a personalidade e coletividades; (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)

e) propor ao Ministro da Justiça as requisições de funcionários necessários ao serviço, bem como as admissões de pessoal que, na formado § 4º, do artigo 16, se impulserem. (Redação dada pelo Decreto do Conselho de Ministro nº 917, de 1962)