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Presidência
da República |
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DECRETO No 50.391, DE 29 DE MARÇO DE 1961.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA
Art. 1º Nos têrmos do art. 2º do Decreto nº 50.312, de 3 de março de 1961, os vencimentos, remuneração, e vantagens inclusive gratificação de representação - do pessoal do Ministério da Fazenda no exterior serão reduzidos em relação aos que percebiam em 30 de junho de 1960, na seguinte proporção:
Delegado .........................................................................................................................27%
Tesoureiro Funcionários dos níveis 18 e 17 ou sujeitos ao regime de remuneração ................25%
Tesoureiro Auxiliar e funcionário dos níveis 14 e 16 .............................................................23%
Funcionários de nível 13 ou inferior ....................................................................................20%
Art. 2º As reduções de que trata êste Decreto vigorarão no corrente exercício para os funcionários do Ministério da Fazenda designados ou que venham a ser designados para missão ou comissão no exterior e incidirão sôbre vencimentos, remuneração e vantagens.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1961, 140º a Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1961
