DECRETO N^o 45.991, DE 14 DE MAIO DE 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954,

Decreta:

Art. 1º É concedida à Rutas Aéreas de Colômbia Limitada “RAS” - Sociedade comercial, com sede na cidade de Medellin, Departamento de Antióquia, Colômbia, autorização pra funcionar na República, com os estatutos sociais que apresentou e com o capital destinado às suas operações no Brasil estimado em duzentos mil cruzeiros (Cr$200.000,00) consoante resolução de sua Diretoria, de 28 de agôsto de 1958.

Art. 2º Os Estatutos sociais, como os demais documentos exigidos por lei, acompanham a publicação dêste ato.

Art. 3º Fica entendido que o exercício efetivo de qualquer atividade da “Rutas Aéreas de Colômbia Limitada “RAS” , no Brasil, relacionada com o serviço de transporte aéreo, reger-se-á pelo Acôrdo de Transportes Aéreos assinado entre o Brasil e a Colômbia, e pelas lei, regulamentos e demais atos que o Brasil regulam êsses serviço.

Art. 4º Ficam ainda estabelecidas as seguintes condições:

I - A sociedade “Rutas Aéreas de C de Colômbia Limitada “RAS” é obrigada a manter permanentemente um representante geral no Brasil, com plenos e limitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Govêrno, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.

II - Todos os atos que a sociedade praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente às leis e regulamentos e à jurisdição dos tribunais brasileiros, sem que em tempo algum, possa a referida emprêsa reclamar qualquer exceção ou imunidade fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base a qualquer reclamação.

III - A sociedade não poderá realizar no Brasil quaisquer dos seus objetivos, ainda mesmo constantes dos seus Estatutos, mas que sejam privativos de sociedade nacionais e vedados às estrangeiras, sendo que só poderá exercer os que dependam de prévia permissão governamental depois de obtê-la e sob as condições em que fôr concedida.

IV - Fica dependente de autorização do Govêrno, para efeito de funcionamento no Brasil, qualquer alteração que a sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionar na República se infringir esta cláusula.

V - A presente autorização é dada sem prejuízo de achar-se a sociedade sujeita às disposições legais vigentes, especialmente as referentes as sociedades comerciais.

VI - A infração de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial, será punida com a multa de dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$50.000,00), sendo que, em caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida pelo Decreto em virtude do qual foram estabelecidas as presentes cláusulas.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da Republica.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Francisco de Melo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1959.