Presidência
da República |
DECRETO No 45.561 DE 10 DE MARÇO DE 1959.
Revogado
pelo Decreto de 5 de setembro de 1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Mediante aprovação do Presidente da
República, a Comissão Nacional de Energia Nuclear poderá organizar grupos de
trabalho para estudo especiais, constituídos por servidores públicos, civis e
militares ou pessoas de reconhecida competência estranhas ao serviço público.
Art. 2º Os grupos de trabalho, integrados, no máximo
por cinco membros, serão convocados por prazo não superior a três meses, salvo
autorização especial do Presidente da República.
Art. 3º Aos membros dos grupos de trabalho será
atribuído um “jeton” de presença correspondente a Cr$1.000,00 (mil
cruzeiros) por reunião, até o máximo de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros)
mensais.
Art. 4º Aos membros
integrantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, de que trata o
art. 2º do Decreto nº 40.110,de 10 de outubro de 1956,
será atribuído, um “jeton” de presença correspondente a Cr$1.000,00 (mil
cruzeiros) por reunião, até o máximo de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros)
mensais.
(Revogado pelo Decreto nº 45.774, de 1959)
Art. 5º As despesas decorrentes dêste decreto
deverão se manter dentro dos limites dos recursos atribuídos a Comissão Nacional
de Energia Nuclear no corrente exercício.
Art. 6º Fica revogado o
art. 4º do Decreto nº 40.110, de 1956.
(Revogado pelo Decreto nº 45.774, de 1959)
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º O presente decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 10 de março de 1959; 138º da
Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Cyrillo Junior
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 12.3.1959
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