Presidência
da República |
DECRETO No 45.200, DE 7 DE JANEIRO DE 1959.
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, de acôrdo com o artigo 75,
parágrafo único, da Constituição, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos
têrmos do art. 94 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art.
1º Fica aberto, pelo Ministério da Saúde, o crédito extraordinário de
Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para aplicação na assistência
e amparo às populações atingidas pelas inundações no Município de Caxias, Estado
do Rio de Janeiro.
Art.
2º A. importância do crédito a que se refere o art. 1º será depositada no Banco
do Brasil S. A. à disposição do Ministério da Saúde, e aplicada sob o regime de
suprimentos.
Art.
3º O Ministério da Saúde promoverá, em cooperação com o Govêrno do Estado de Rio
de Janeiro, Prefeitura Municipal de Caxias, bem como outras organizações, o
trabalho conjunto de assistência e amparo de que se trata.
Rio de Janeiro, em 7 de janeiro
de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Pinotti
Lucas Lopes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 8.1.1959 e retificado em 14.1.1959
Decreto nº 45.200, de 7 de Janeiro de 1959
Abre pelo Ministério da Saúde, o crédito extraordinário de Cr$ 60.000.000,00
para
assistência e amparo às populações vítimas de inundações.
R E T I F I C A Ç Ã O
No preâmbulo, Onde se lê:
... o art. 87, nº I, da Constituição e tendo ouvido o tribunal de Contas...
Leia-se:
... o art. 87, nº I, da Constituição, de acordo com o art. 75, parágrafo único, da mesma Constituição, e tendo ouvido o Tribunal da Contas,...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/01/1959