Presidência
da República |
DECRETO No 41.940, DE 30 DE JULHO DE 1957.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de
acôrdo com o artigo 6º combinado com o art. 5º, letras a, b e n
nº do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para
desapropriação os terrenos, inclusive benfeitoria neles existentes, situados
junto ao aeroporto de Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, com a área total
aproximada de 205.515.00m2 e pertencentes a Paulo Vilela Santos (28
985.00 m2). Olinto Antunes de Oliveira (1.940,00 m2), Pulo
da Silva Lacaz (46.816.00 m2). João Antunes de Oliveira Filho
(76.604,00 m2) e José Otávio Mendes (51.170,00 m2) ou a
seus herdeiros ou sucessores, tudo de acôrdo com o processo protocolado na
Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica sob nº 3.357 de 1957, do
qual consta a planta dos terrenos.
Art. 2º Destinam-se esses terrenos à ampliação do
aeroporto local.
Art. 3º Na forma do art. 15 do Decreto-lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956, é declarado de urgência a desapropriação de que trata o art. 1º, ficando o
Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da desapropriação
na forma do citado Decreto-lei correndo as despesas à conta dos recursos
orçamentários próprios.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 1957; 136º da
Independência e 69º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Henrique
Fleiuss
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1957.