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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 29.453, DE 10 DE ABRIL DE 1951.

 

Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que os Governos da República Dominicana, Chile, Guatemala, México, Honduras, Colômbia, El Salvador, Panamá Paraguai e Cuba depositaram na União Pan-Americana, em Washington, nas datas que figuram na relação em anexo, os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Unidos Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, a 23 de janeiro de 1951, apensa por cópia, ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 10 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS
Heitor Lyra.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.1951

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