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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 4.550, DE 19 DE AGOSTO DE 1939

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Declara extintos cargos excedentes

O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quatro (4) cargos excedentes da classe G, da carreira de "Escriturário", do Quadro XVI do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba, global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2, de 26 de Janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.8.1939