DECRETO Nº 3.670, DE 31 DE JANEIRO DE 1939.

O Presidente da República faz pública a ratificação, por parte do Governo do Panamá, da Convenção sobre Nacionalidade da Mulher, da Convenção sobre Nacionalidade, da Convenção sobre Asilo Político, e da Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados, firmadas em Montevidéu a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana, conforme comunicação feita à Embaixada do Brasil em Washington pela União Panamericana, por nota de 20 de dezembro de 1938, cuja cópia acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Cyro de Freitas Vale.

Este texto não substitui o publicado na CLBR 1939

UNIÃO PANAMERICANA

Washington, D.C., E.U.A.

20 de dezembro de 1938.

Prezado Senhor Embaixador:

Tenho a honra de informar a Vossa Excelência, que com data de 13 do mês em curso, Sua Excelência o Senhor Doutor Augusto S. Boyd, Ministro do Panamá nos Estados Unidos da América, depositou na União Panamericana os instrumentos de ratificação por parte do Governo do Panamá dos seguintes tratados e Convenções, assinados na Conferência Interamericana de Consolidação da Paz reunida em Buenos Aires, em 1936 e na Sétima Conferência Internacional Americana realizada em Montevidéu, em dezembro de 1933.

Conferência Interamericana de Consolidação da Paz:

Tratado relativo à Prevenção de Controvérsias.

Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios e Mediação.

Convenção sobre a Rodovia Panamericana.

Convenção sobre o Fomento das Relações Culturais Interamericanas.

Convenção sobre o Intercâmbio de Publicações.

Convenção sobre Facilidades a Exposições Artísticas.

Convenção sobre a Orientação Pacífica do Ensino, e

Convenção sobre Facilidade para as Fitas de Educação ou de Propaganda.

Sétima Conferência lnternacional Americana:

Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher.

Convenção sobre a Nacionalidade.

Convenção sobre Asilo Político.

Convenção sobre a Extradição.

Convenção sobre Revisão de Textos de História, e

Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados.

A Convenção sobre Nacionalidade não foi assinada pela Delegacia do Panamá à Sétima Conferência Internacional Americana, entretanto o Governo da República do Panamá declarou a sua adesão e acessão à mesma.

Todos os instrumentos de ratificação acima mencionados têm a data de 11 de novembro de 1938.

Em cumprimento do disposto nos artigos respectivos das ditas Convenções, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência esta informação, rogando se sirva levá-la ao conhecimento do seu Governo.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, Senhor Embaixador, os protestos de minha alta estima e distinta consideração.

Pedro de Alba

Diretor Geral, Interino.

A Sua Excelência o Embaixador do Brasil Senhor Doutor Mário de Pimentel Brandão, Embaixada do Brasil, Washington, D.C.