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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 3.328, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1938.
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
Prorroga o prazo constante das Disposições Transitórias do Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano o prazo a que se refere a primeira parte do art. 1º das Disposições Transitórias do decreto nº 3.079, de 15 de setembro último.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1938
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