Presidência
da República |
DECRETO No 970, DE 15 DE JULHO DE 1936
Revogado pelo Decreto nº 47.826, de 1960 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 56, nº l, da Constituição Federal e tendo em vista o decreto nº 24.193DECRETA:
Artigo unico. Fica autorizado o cidadão norte-americano Joseph C. Gutwirth a comprar e exportar pedras preciosas, nos termos do art. 7º do decreto nº 24. 193, de 3 de maio de 1934, constituindo titulo desta autorização uma via authentica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica.
GETULIO
VARGAS
Arthur de Sousa Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 5.10.1936