Presidência da República

Casa Civil

Subchefia de Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.846-A, DE 31 DE OUTUBRO DE 1912

Publica a denuncia da Convenção Sanitaria Internacional assignada ao Rio de Janeiro em 12 de junho de 1904 entre o Brazil e as Republicas Argentina, Oriental do Uruguay e do Paraguay.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publico que deixa de vigorar, a partir desta data, a Convenção Sanitaria Internacional assignada no Rio de Janeiro em 12 de Junho de 1904 entre o Brazil e as Republicas Argentina, Oriental do Uruguay e do Paraguay, visto a ter denunciado o Governo Argentino, por nota de 21 de Abril ultimo.

Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.

Lauro Müller.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1912

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