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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 431, DE 29 DE MAIO DE 1890.

Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991

Texto para impressão

Declara caduca a concessão feita a Nicholas Thomaz Williams por decreto n. 9863 de 8 de fevereiro de 1888, para explorar ouro e outros mineraes no Estado de S. Paulo.

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação:

Considerando que não foi observada a clausula 2ª das que baixaram com o decreto n. 9.863 de 8 de fevereiro de 1888, pelo qual foi concedida permissão a Nicholas Thomaz Williams para explorar ouro e outros mineraes no municipio de Apiahy, Estado de S. Paulo, resolve declarar caduca a mesma concessão.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 29 de maio de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
Francisco Glicerio.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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