Presidência
da República |
DECRETO Nº 326, DE 12 DE ABRIL DE 1890
Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 | Declara a entrancia da comarca da Varginha, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico. |
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil
decreta:
Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca da Varginha, creada no Estado de Minas Geraes.
Art. 2º O promotor publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$, sendo 800$ de ordenado e 600$ de gratificação.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 12 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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