Presidência
da República |
DECRETO Nº 317, DE 11 DE ABRIL DE 1890.
Altera a classificação da comarca da Feira de Sant'Anna, no Estado da Bahia. |
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico.
Fica elevada á terceira entrada a comarca da Feira de Sant'Anna, no Estado da
Bahia.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 11 de abril de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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