Presidência
da República |
DECRETO Nº 302, DE 5 DE ABRIL DE 1890.
Restabelece o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia. |
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica
restabelecido o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia,
extincto pelo
decreto n. 6.750 de 24 de novembro de 1877 que é nesta parte revogado.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões de Governo Provisorio, 5 de abril de 1890, 2º da Republica.
MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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