Presidência
da República |
DECRETO Nº 210, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1890.
Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações sejam preenchidos por eleição. |
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da
Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em
nome da Nação, attendendo ao que lhe expoz o Ministro da Justiça sobre a
conveniencia de serem eleitos o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os
das Relações, pelos magistrados que compoem cada um dos mesmos tribunaes,
conforme representou a Relação de S. Paulo, e aconselham os principios
garantidores da independencia do poder judicial que devem ser affirmados e
escrupulosamente observados;
Decreta:
Art. 1º O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das
Relações serão desde já eleitos de entre os membros do respectivo tribunal por
votação nominal e maioria absoluta de votos dos ministros ou desembargadores que nelle tiverem assento.
Art. 2º A eleição se renovará annualmente no primeiro dia de sessão,
podendo ser reeleito o que houver servido no anno anterior.
Art. 3º Nos impedimentos o presidente será substituido pelo membro mais
antigo do tribunal, preferindo entre os de igual antiguidade o que contar mais
tempo de magistratura, e, na duvida, o de mais avançada idade, não sendo em caso
algum o procurador da Fazenda Nacional e promotor da Justiça.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
O Ministro dos Negocios da justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 20 de fevereiro de 1890, 2º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não
substitui o publicado no CLBR, de 1890
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