|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 27-H, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1889
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
Fixa provisioriamente o subsidio dos Ministros de Estado. |
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta:
Artigo unico. O ordenado dos Ministros, membros do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, até á reunião da Constituinte, que o fixará definitivamente, é de dous contos de réis mensaes para cada um delles.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 1º de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889
*
