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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE FEVEREIRO DE 2026

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Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados
11 de fevereiro de 2026 Decreto nº 12.845, de 10.2.2026 - Altera o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

Decreto nº 12.844, de 10.2.2026 - Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Decreto nº 12.843, de 10.2.2026 - Altera o Decreto nº 12.547, de 9 de julho de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Decreto nº 12.842, de 10.2.2026 - Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.

Decreto nº 12.841, de 10.2.2026 - Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
9 de fevereiro de 2026 Lei nº 15.347, de 6.2.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
6 de fevereiro de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.336, de 6.2.2026 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
5 de fevereiro de 2026 Decreto nº 12.840, de 4.2.2026 - Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.

Decreto nº 12.839, de 4.2.2026 - Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
4 de fevereiro de 2026 Decreto nº 12.838, de 3.2.2026 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 12.837, de 3.2.2026 - Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica em tempo de paz para 2026.