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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00 (quatro bilhões trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2023, relativo a Recursos Livres da UO, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.223.377,00 (trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

12.100.593

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 164D

Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas

06 181

 

 

 

 

 

 

12.100.593

5116 164D 0001

Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

12.100.593

 

Obra concluída (percentual): 35 (Acréscimo)

 

F

4-INV

1

90

0

1096

12.100.593

TOTAL - FISCAL

12.100.593

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.100.593


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

 

8.642.784

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 108X

Implantação de Postos de Pesagem

26 782

 

 

 

 

 

 

8.642.784

3106 108X 0024

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte

26 782

 

 

 

 

 

 

8.232.784

 

Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1000

8.232.784

3106 108X 0042

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Santa Catarina

26 782

 

 

 

 

 

 

410.000

 

Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1000

410.000

TOTAL - FISCAL

8.642.784

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.642.784


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

 

10.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3105 167O

Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN

26 784

 

 

 

 

 

 

10.000.000

3105 167O 1262

Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN

26 784

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

Obra construída (percentual de execução física): 100 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

4.000.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X8

Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro

28 846

 

 

 

 

 

 

4.000.000.000

0909 00X8 0001

Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

4.000.000.000

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3052

4.000.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000.000


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

 

480.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

1144 00GO

Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010)

28 608

 

 

 

 

 

 

480.000

1144 00GO 0001

Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional

28 608

 

 

 

 

 

 

480.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

480.000

TOTAL - FISCAL

480.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

480.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

12.100.593

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

 

 

 

 

 

 

12.100.593

5116 21BQ 0001

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional

06 181

 

 

 

 

 

 

12.100.593

 

 

 

F

4-INV

1

90

0

1096

12.100.593

TOTAL - FISCAL

12.100.593

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.100.593


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

 

18.642.784

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 108X

Implantação de Postos de Pesagem

26 782

 

 

 

 

 

 

8.642.784

3106 108X 0043

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

 

 

 

 

 

 

8.642.784

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

8.642.784

3106 7S75

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN

26 782

 

 

 

 

 

 

10.000.000

3106 7S75 0024

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte

26 782

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

10.000.000

TOTAL - FISCAL

18.642.784

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.642.784


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1191

Agricultura Familiar e Agroecologia

 

480.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

1191 0281

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)

20 608

 

 

 

 

 

 

480.000

1191 0281 0001

Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

480.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

480.000

TOTAL - FISCAL

480.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

480.000


  

 

*