Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00 (quinze milhões quatrocentos mil oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3104

Aviação Civil

 

15.400.839

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 167K

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União

26 781

 

 

 

 

 

 

15.400.839

3104 167K 1608

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União - No Município de Caruaru - PE

26 781

 

 

 

 

 

 

15.400.839

 

Aeroporto adequado (percentual de execução física): 9 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1050

15.400.839

TOTAL - FISCAL

15.400.839

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.400.839


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3104

Aviação Civil

 

15.400.839

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 210F

Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)

26 122

 

 

 

 

 

 

15.390.839

3104 210F 0001

Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional

26 122

 

 

 

 

 

 

15.390.839

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1050

15.390.839

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 14UB

Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União

26 781

 

 

 

 

 

 

10.000

3104 14UB 0195

Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União - No Município de Eirunepé - AM

26 781

 

 

 

 

 

 

10.000

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1050

10.000

TOTAL - FISCAL

15.400.839

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.400.839

 

 

*