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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00 (trinta e dois milhões novecentos e noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

 

150.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0034 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

01 122

 

 

 

 

 

 

150.000

0034 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

01 122

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

31.047.925

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

31.047.925

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

31.047.925

 

Processo julgado (unidade): 5.000

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

31.047.925

TOTAL – FISCAL

31.047.925

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.047.925


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

841.324

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

841.324

0033 219Z 0029

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia

02 122

 

 

 

 

 

 

841.324

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

841.324

TOTAL – FISCAL

841.324

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

841.324


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

959.203

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

959.203

0033 20GP 0051

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso

02 122

 

 

 

 

 

 

959.203

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

959.203

TOTAL – FISCAL

959.203

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

959.203


     

 

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

 

150.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

01 032

 

 

 

 

 

 

150.000

0034 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

01 032

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

31.047.925

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

31.047.925

0033 11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

31.047.925

 

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1000

31.047.925

TOTAL – FISCAL

31.047.925

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.047.925


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

841.324

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 160Y

Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA

02 122

 

 

 

 

 

 

841.324

0033 160Y 1964

Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA

02 122

 

 

 

 

 

 

841.324

 

Cartório ampliado (percentual de execução física): 100

 

F

4-INV

2

90

0

1000

841.324

TOTAL – FISCAL

841.324

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

841.324


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

959.203

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

959.203

0033 219Z 0051

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso

02 122

 

 

 

 

 

 

959.203

 

Infraestrutura mantida (unidade): 2

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

959.203

TOTAL – FISCAL

959.203

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

959.203


     

 

*