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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.895, DE 12 DE JUNHO DE 2024

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00 (oitocentos e setenta e três milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2023, no valor de R$ 847.585.639,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais), sendo:

a) R$ 846.118.189,00 (oitocentos e quarenta e seis milhões cento e dezoito mil cento e oitenta e nove reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 1.467.450,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais) de Recursos Livres da UO; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.875.959,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

36.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

 

 

 

 

 

 

36.000

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

 

 

 

 

 

 

36.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

36.000

TOTAL - FISCAL

36.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.000


     

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

155.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00U4

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ)

14 211

 

 

 

 

 

 

155.000

0910 00U4 0002

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior

14 211

 

 

 

 

 

 

155.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

155.000

TOTAL - FISCAL

155.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

155.000


     

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

5.159.294

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

 

 

 

 

 

 

4.644.423

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

 

 

 

 

 

 

4.644.423

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.413.289

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

231.134

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

25 122

 

 

 

 

 

 

514.871

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

25 122

 

 

 

 

 

 

514.871

 

Agente público beneficiado (unidade): 3

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

514.871

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

61.885

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

2.365

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

2.365

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1000

2.365

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

59.520

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

59.520

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

59.520

TOTAL - FISCAL

5.221.179

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.221.179


     

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5121

Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde

 

2.741.500

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5121 8727

Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar

10 126

 

 

 

 

 

 

2.741.500

5121 8727 0001

Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar - Nacional

10 126

 

 

 

 

 

 

2.741.500

 

 

 

S

3-ODC

2

90

0

1003

2.741.500

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.741.500

TOTAL - GERAL

2.741.500


     

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

11.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZG

Formulação e Gestão da Política Cultural

13 392

 

 

 

 

 

 

11.000.000

5125 20ZG 0001

Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

11.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.000.000

TOTAL - FISCAL

11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000


     

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.892.898

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

13 122

 

 

 

 

 

 

1.792.898

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13 122

 

 

 

 

 

 

1.792.898

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.792.898

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

13 122

 

 

 

 

 

 

100.000

0032 216H 0033

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro

13 122

 

 

 

 

 

 

100.000

 

Agente público beneficiado (unidade): 2

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

995.198

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00S0

Contribuição ao Programa Ibermedia

28 846

 

 

 

 

 

 

995.198

0910 00S0 0002

Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

995.198

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

995.198

TOTAL - FISCAL

2.888.096

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.888.096


     

 

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

827.491

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

04 131

 

 

 

 

 

 

827.491

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

04 131

 

 

 

 

 

 

827.491

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

827.491

TOTAL - FISCAL

827.491

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

827.491


     

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

107.508

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00R4

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA

28 846

 

 

 

 

 

 

105.163

0910 00R4 0002

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

105.163

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1034

105.163

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

2.345

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

2.345

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1034

2.345

TOTAL - FISCAL

107.508

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

107.508


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

1.507.521

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

1.507.521

2317 214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

1.507.521

 

Atividade produtiva apoiada (unidade): 3

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.507.521

TOTAL - FISCAL

1.507.521

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.507.521


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

1.300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

1.300.000

2317 214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

1.300.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1052

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000


     

 

ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República

UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

91.664

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

 

 

 

 

 

 

91.664

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

 

 

 

 

 

 

91.664

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

91.664

TOTAL - FISCAL

91.664

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.664


     

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

641.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)

28 846

 

 

 

 

 

 

641.000.000

2317 0353 6000

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal

28 846

 

 

 

 

 

 

641.000.000

 

Projeto aprovado (unidade): 1

 

F

5-IFI

0

90

0

3050

641.000.000

TOTAL - FISCAL

641.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

641.000.000


     

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

206.585.639

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0E83

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)

28 846

 

 

 

 

 

 

206.585.639

2317 0E83 0050

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste

28 846

 

 

 

 

 

 

206.585.639

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3050

205.118.189

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3052

1.467.450

TOTAL - FISCAL

206.585.639

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

206.585.639


     

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

4101

Comunicação Pública e Governamental

 

36.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

4101 2804

Publicações Oficiais

04 662

 

 

 

 

 

 

36.000

4101 2804 0001

Publicações Oficiais - Nacional

04 662

 

 

 

 

 

 

36.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

36.000

TOTAL - FISCAL

36.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.000


     

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

 

155.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 21F0

Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania

14 422

 

 

 

 

 

 

155.000

5115 21F0 0001

Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

155.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

155.000

TOTAL - FISCAL

155.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

155.000


     

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

2.519.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

10 131

 

 

 

 

 

 

2.519.000

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

10 131

 

 

 

 

 

 

2.519.000

 

 

 

S

3-ODC

2

90

0

1003

2.519.000

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

222.500

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

10 846

 

 

 

 

 

 

222.500

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

10 846

 

 

 

 

 

 

222.500

 

 

 

S

3-ODC

2

80

0

1003

185.522

 

 

 

S

3-ODC

2

90

0

1003

36.978

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.741.500

TOTAL - GERAL

2.741.500


     

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

 

641.657

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 10L1

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT

26 782

 

 

 

 

 

 

641.657

3106 10L1 0051

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso

26 782

 

 

 

 

 

 

641.657

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

641.657

3108

Segurança Viária

 

4.579.522

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3108 162S

Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR

26 783

 

 

 

 

 

 

1.526.841

3108 162S 4263

Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR - No Município de Paranaguá - PR

26 783

 

 

 

 

 

 

1.526.841

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.526.841

3108 1K24

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC

26 783

 

 

 

 

 

 

3.052.681

3108 1K24 4546

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC

26 783

 

 

 

 

 

 

3.052.681

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.052.681

TOTAL - FISCAL

5.221.179

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.221.179


     

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

11.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

 

 

 

 

 

 

11.000.000

5125 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

11.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

7.944.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.056.000

TOTAL - FISCAL

11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000


     

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.892.898

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

13 122

 

 

 

 

 

 

1.144.350

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13 122

 

 

 

 

 

 

1.144.350

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.144.350

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

13 131

 

 

 

 

 

 

748.548

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

13 131

 

 

 

 

 

 

748.548

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

748.548

5125

Direito à Cultura

 

995.198

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZI

Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001)

13 392

 

 

 

 

 

 

995.198

5125 20ZI 0001

Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

995.198

 

Projeto apoiado (unidade): 69

 

F

3-ODC

2

60

0

1000

995.198

TOTAL - FISCAL

2.888.096

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.888.096


     

 

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

827.491

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

 

 

 

 

 

 

827.491

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

 

 

 

 

 

 

827.491

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

827.491

TOTAL - FISCAL

827.491

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

827.491


     

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

107.508

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

27 122

 

 

 

 

 

 

107.508

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

27 122

 

 

 

 

 

 

107.508

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1034

107.508

TOTAL - FISCAL

107.508

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

107.508


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

 

1.507.521

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 00VA

Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água

18 544

 

 

 

 

 

 

1.507.521

2321 00VA 0001

Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

1.507.521

 

Tecnologia implantada (unidade): 6

 

F

4-INV

2

30

0

1000

1.507.521

TOTAL - FISCAL

1.507.521

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.507.521


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

1.300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 8340

Inovação para o Desenvolvimento Regional

19 573

 

 

 

 

 

 

1.300.000

2317 8340 0001

Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional

19 573

 

 

 

 

 

 

1.300.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1052

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000


     

 

ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República

UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

91.664

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

 

 

 

 

 

 

91.664

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

 

 

 

 

 

 

91.664

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

91.664

TOTAL - FISCAL

91.664

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.664


     

 

 

 

*