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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00 (noventa e três bilhões cento e quarenta e três milhões cento e sessenta mil quinhentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2023 - Edição extra

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

27.699.289.188

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

 

 

 

 

 

 

27.699.289.188

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

27.699.289.188

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1002

26.825.278.197

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

3000

874.010.991

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

27.699.289.188

TOTAL - GERAL

27.699.289.188

 

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

40.933.747

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

 

 

 

 

 

 

40.933.747

0901 0005 6501

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

40.933.747

 

 

 

S

1-PES

1

90

6

3000

11.692.500

 

 

 

S

3-ODC

1

90

6

3000

29.241.247

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

40.933.747

TOTAL - GERAL

40.933.747

 

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

78.003.783

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

 

 

 

 

 

 

78.003.783

0901 0005 6502

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

78.003.783

 

 

 

S

1-PES

1

90

6

3000

78.003.783

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

78.003.783

TOTAL - GERAL

78.003.783

 

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

22.601.287

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

 

 

 

 

 

 

22.601.287

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

22.601.287

 

 

 

S

1-PES

1

90

6

3000

22.601.287

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

22.601.287

TOTAL - GERAL

22.601.287

 

 

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

424.151.970

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

 

 

 

 

 

 

424.151.970

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

424.151.970

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

3000

424.151.970

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

424.151.970

TOTAL - GERAL

424.151.970

 

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

64.878.180.588

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

 

 

 

 

 

 

64.164.058.396

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

64.164.058.396

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

3000

12.725.073.357

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1444

37.000.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

3000

10.506.559.825

 

 

 

F

5-IFI

1

90

0

1444

3.932.425.214

0901 00G5

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

28 846

 

 

 

 

 

 

714.122.192

0901 00G5 6500

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

714.122.192

 

 

 

F

1-PES

0

90

0

3000

714.122.192

TOTAL - FISCAL

64.878.180.588

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

64.878.180.588