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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.868, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º  Fica ampliada, no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), a dotação da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à alteração de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023 - Edição extra

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

 

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

900.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0E54

Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB

28 846

 

 

 

 

 

 

900.000.000

0909 0E54 0001

Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

900.000.000

 

 

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

900.000.000

TOTAL - FISCAL

900.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000.000


     

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

900.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0901 0EC8

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos)

28 846

 

 

 

 

 

 

900.000.000

0901 0EC8 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

900.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

900.000.000

TOTAL - FISCAL

900.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

900.000.000

 

*