D11723

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.723, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 67 e art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II - ................................................................................................................

.....................................................................................................................

f) ampliar os cronogramas ou os limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos I a IV e VI até o montante de R$ 1.888.537.695,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e oito milhões quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais), correspondente à reserva de que trata o § 12 do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022; e

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 15. .....................................................................................................

....................................................................................................................

II - à compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.535, de 2023, e de suas alterações, aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas de pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 67 da Lei nº 14.436, de 2022; e

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 17. .....................................................................................................

....................................................................................................................

II-A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023;

....................................................................................................................

III-A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023;

....................................................................................................................

VII-A - Anexo VII-A - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo XI, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2) - Despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023;

....................................................................................................................

XIV - Anexo XIV - Resultado primário e meta fiscal das empresas estatais federais - 2023;

....................................................................................................................

XXI - Anexo XXI - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento dos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, na forma do § 2º do art. 67 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, II-A, III, III-A, IV, V, VI, VII, VII-A, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2023.

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	7.758.288	0	1.025.622.078	1.033.380.366
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	144.879.124	313.047.460	2.294.182.973	2.752.109.557
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	48.003.534	30.000.000	8.044.484.760	8.122.488.294
25000	Ministério da Fazenda	7.053.001.902	0	6.923.868.821	13.976.870.723
26000	Ministério da Educação	439.626.402	834.396.418	28.764.828.584	30.038.851.404
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	12.165.558	0	779.781.812	791.947.370
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	121.926.870	273.845.490	3.077.444.477	3.473.216.837
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	42.769.864	42.769.864
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	637.329.387	637.329.387
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	160.710.000	160.710.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	187.424.640	187.424.640
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	94.207.555	94.207.555
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	1.958.035.055	1.958.035.055
35000	Ministério das Relações Exteriores	8.731.504	6.200.000	2.154.290.524	2.169.222.028
36000	Ministério da Saúde	11.384.699.256	3.497.298.671	25.518.931.398	40.400.929.325
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	193.962.469	193.962.469
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	110.759.400	110.759.400
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	150.501.721	150.501.721
39000	Ministério dos Transportes	40.816.116	336.307.546	17.987.474.062	18.364.597.724
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	340.705.200	340.705.200
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	58.846.732	49.000.000	900.458.174	1.008.304.906
41000	Ministério das Comunicações	26.542.742	9.882.854	680.088.370	716.513.966
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	200.530.589	200.530.589
42000	Ministério da Cultura	191.045.752	16.350.000	1.176.223.394	1.383.619.146
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	53.879.980	53.879.980
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	33.867.010	5.500.000	1.431.676.371	1.471.043.381
44205	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	248.749.933	248.749.933
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	1.486.886.149	1.486.886.149
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	3.483.341.968	3.483.341.968
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	36.998.636	48.442.955	1.208.582.324	1.294.023.915
51000	Ministério do Esporte	338.538.514	43.855.066	516.456.064	898.849.644
52000	Ministério da Defesa	156.251.324	475.950.397	12.495.222.525	13.127.424.246
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	261.900.720	781.171.982	8.604.154.739	9.647.227.441
54000	Ministério do Turismo	24.924.530	111.137.819	439.909.630	575.971.979
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	494.331.984	338.395.794	9.939.898.508	10.772.626.286
56000	Ministério das Cidades	172.840.933	482.842.666	19.070.997.768	19.726.681.367
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	19.838.942	5.292.366	269.806.281	294.937.589
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	6.118.029	6.118.029
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	527.540.035	527.540.035
65000	Ministério das Mulheres	56.685.148	0	122.480.466	179.165.614
67000	Ministério da Igualdade Racial	13.178.165	0	96.806.020	109.984.185
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	20.000.000	436.468.089	456.468.089
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	200.000	0	64.065.008	64.265.008
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	135.607.258	135.607.258
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	92.942.491	12.990.457	308.958.622	414.891.570
83000	Banco Central do Brasil	0	0	334.098.441	334.098.441
84000	Ministério dos Povos Indígenas	5.401.116	0	226.946.120	232.347.236
Total		21.245.943.293	7.691.907.941	164.913.265.635	193.851.116.869
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	424.732	531.804	637.376	752.949
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.748.793	2.067.690	2.206.080	2.335.977
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	3.594.383	4.336.627	5.078.870	5.821.114
25000 Ministério da Fazenda	4.090.673	4.651.784	5.298.184	5.309.583
26000 Ministério da Educação	17.504.417	20.352.449	23.200.481	26.498.513
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	166.651	209.785	252.920	296.055
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.839.421	2.247.367	2.591.814	2.831.261
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.500	1.500	1.500	1.500
32000 Ministério de Minas e Energia	319.102	393.013	466.925	540.836
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	12.965	15.760	18.555	19.350
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	107.767	134.320	160.872	187.425
32396 Agência Nacional de Mineração**	59.094	69.847	80.600	94.208
33000 Ministério da Previdência Social	250.553	266.965	273.378	278.790
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.433.146	1.728.654	1.939.161	2.149.669
36000 Ministério da Saúde	15.291.214	18.978.436	22.665.658	25.692.880
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	107.430	134.814	162.199	189.583
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	62.168	70.417	84.720	99.023
37000 Controladoria-Geral da União	87.242	108.717	127.191	148.665
39000 Ministério dos Transportes	10.205.445	12.549.901	14.512.357	16.474.814
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	129.749	148.901	158.053	167.205
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	465.831	593.290	720.749	848.208
41000 Ministério das Comunicações	393.112	411.271	429.430	447.589
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	132.482	158.552	184.623	195.694
42000 Ministério da Cultura	842.835	907.255	971.675	1.036.095
42206 Agência Nacional do Cinema**	30.532	38.171	45.811	53.450
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	598.215	746.996	895.778	1.044.559
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	148.551	180.482	212.412	248.343
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	979.999	1.119.099	1.294.869	1.470.639
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	3.207.259	3.356.853	3.506.447	3.723.915
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	665.979	785.719	905.459	1.025.198
51000 Ministério do Esporte	294.088	338.757	383.427	413.096
52000 Ministério da Defesa	7.490.792	8.712.516	9.629.755	10.197.091
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	5.078.287	5.679.319	6.265.296	6.851.273
54000 Ministério do Turismo	245.315	308.698	372.080	425.443
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	6.391.837	7.568.219	8.444.601	9.620.983
56000 Ministério das Cidades	7.836.590	9.587.309	11.338.029	13.088.748
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	152.890	188.936	224.981	261.026
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	3.467	4.351	5.234	6.118
63000 Advocacia-Geral da União	317.568	382.905	448.243	512.580
65000 Ministério das Mulheres	66.289	82.272	98.256	114.239
67000 Ministério da Igualdade Racial	52.958	66.377	79.796	93.215
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	167.856	203.143	251.430	299.717
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	37.348	45.505	54.662	63.818
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	19.693	24.218	28.743	33.268
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	148.861	170.795	192.728	214.661
83000 Banco Central do Brasil	215.862	251.774	280.186	314.098
84000 Ministério dos Povos Indígenas	134.527	166.582	197.637	223.692
Total	93.555.469	111.078.119	127.379.230	142.716.156

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Fazenda	7.500	8.333	9.167	10.000
26000 Ministério da Educação	74	82	90	98
Total	7.574	8.415	9.257	10.098

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo III ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	71.633	89.892	108.152	126.411
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	36.901	38.940	40.548	42.156
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.114.520	1.390.819	1.667.118	1.943.417
25000 Ministério da Fazenda	1.043.810	1.183.944	1.324.078	1.455.609
26000 Ministério da Educação	338.222	339.218	340.214	341.210
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	56.485	57.813	59.141	60.469
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	68.935	86.506	104.078	121.649
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	27.836	32.514	37.192	41.270
32000 Ministério de Minas e Energia	20.168	25.309	30.449	35.590
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	100.104	113.522	126.941	141.360
33000 Ministério da Previdência Social	1.377.000	1.478.000	1.578.000	1.678.000
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.619	3.286	3.954	4.621
36000 Ministério da Saúde	13.993	16.412	18.830	21.249
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	2.482	3.115	3.747	4.380
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	6.500	8.346	10.041	11.736
37000 Controladoria-Geral da União	3	3	3	3
39000 Ministério dos Transportes	128.694	148.753	168.812	188.872
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	113.317	138.378	163.439	173.501
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	34.228	34.236	34.243	34.250
41000 Ministério das Comunicações	255.337	288.808	322.279	355.749
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.836	4.836	4.836	4.836
42000 Ministério da Cultura	4.982	5.589	6.196	6.803
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	159.470	192.392	220.314	248.236
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	10.006	10.708	11.409	12.111
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	3.410	4.279	5.148	6.017
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	72.667	75.462	78.257	86.709
52000 Ministério da Defesa	1.259.471	1.598.346	1.867.221	2.122.097
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	34.732	43.586	52.439	61.292
54000 Ministério do Turismo	628	788	948	1.108
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	100	100	100	100
56000 Ministério das Cidades	104.903	131.656	158.409	185.161
63000 Advocacia-Geral da União	5.985	6.840	7.695	8.550
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	79.351	104.166	115.981	127.796
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	61.151	76.214	91.276	102.339
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	9.241	11.596	13.952	16.307
83000 Banco Central do Brasil	3.000	9.333	15.667	20.000
84000 Ministério dos Povos Indígenas	509	638	768	898
Total	6.627.228	7.754.343	8.791.875	9.791.861

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.

ANEXO V

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	78.215	85.739	93.262	100.785
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	95.877	99.864	103.850	107.836
26000 Ministério da Educação	810.747	908.099	1.005.451	1.102.803
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	298.096	334.999	371.902	408.806
36000 Ministério da Saúde	16.894	18.771	20.648	22.525
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	41	46	51	55
52000 Ministério da Defesa	33.981	38.346	42.612	46.877
Total	1.333.852	1.485.863	1.637.775	1.789.687

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VI

(Anexo IV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.056	2.285	2.513	2.742
52000 Ministério da Defesa	3.204	3.509	3.815	4.120
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	47.966	53.296	58.625	63.955
Total	53.227	59.090	64.953	70.817

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo V ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	15.934.457	17.704.953	19.475.448	21.245.943
Emendas Impositivas de Bancada	5.768.931	6.409.923	7.050.916	7.691.908
Total	21.703.388	24.114.876	26.526.364	28.937.851

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

ANEXO VIII

(Anexo VI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	1.039	1.304	1.569	1.833
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	7.140	8.960	10.780	12.600
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.561	12.096	14.631	17.167
26000 Ministério da Educação	127.217	159.644	192.072	224.500
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.367	9.244	11.122	13.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	66.697	83.698	100.699	117.700
32000 Ministério de Minas e Energia	4.156	5.215	6.274	7.333
36000 Ministério da Saúde	42.503	42.503	42.503	42.503
37000 Controladoria-Geral da União	1.039	1.304	1.569	1.833
39000 Ministério dos Transportes	192.100	241.067	290.033	339.000
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	10.200	12.800	15.400	18.000
41000 Ministério das Comunicações	10.225	12.733	15.242	17.750
42000 Ministério da Cultura	24.816	31.142	37.468	43.793
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	5.824	7.309	8.793	10.278
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	5.194	6.519	7.843	9.167
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	2.437	3.058	3.679	4.300
51000 Ministério do Esporte	58.571	73.500	88.430	103.360
52000 Ministério da Defesa	38.496	48.308	58.121	67.933
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	8.967	437.978	871.989	1.306.000
54000 Ministério do Turismo	3.339	3.339	3.339	13.359
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	10.742	11.364	11.987	12.610
56000 Ministério das Cidades	1.748.733	2.194.489	2.640.244	3.086.000
65000 Ministério das Mulheres	3.117	3.911	4.706	5.500
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	12.065	12.065	12.065	12.065
84000 Ministério dos Povos Indígenas	567	711	856	1.000
Total	2.402.109	3.424.261	4.451.413	5.488.585

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

ANEXO IX

(Anexo VII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	73.676	85.326	96.976	104.733
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	212.534	236.633	260.732	284.832
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	53.995	61.241	68.486	75.732
25000 Ministério da Fazenda	342.717	364.158	385.598	407.039
26000 Ministério da Educação	9.311.412	10.362.908	11.164.403	11.965.899
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	12.049	13.713	15.377	17.041
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.125.897	2.383.435	2.640.972	2.898.509
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	638	715	793	870
32000 Ministério de Minas e Energia	72.277	82.374	92.471	102.569
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	6.475	7.367	8.259	9.151
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	4.781	5.389	5.997	6.605
32396 Agência Nacional de Mineração**	10.142	11.421	12.700	13.979
33000 Ministério da Previdência Social	239.489	265.953	292.417	318.882
35000 Ministério das Relações Exteriores	534.980	594.488	653.995	713.503
36000 Ministério da Saúde	93.670.022	103.558.692	113.447.362	121.836.032
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	12.410	13.961	15.513	17.064
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	4.414	4.978	5.543	6.107
37000 Controladoria-Geral da União	17.182	19.493	21.803	24.114
39000 Ministério dos Transportes	53.275	59.513	65.752	71.990
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	2.412	2.778	3.144	3.510
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	102.404	122.653	142.902	163.151
41000 Ministério das Comunicações	12.007	14.067	16.127	18.187
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.825	4.207	4.590	4.972
42000 Ministério da Cultura	23.626	26.555	29.485	32.414
42206 Agência Nacional do Cinema**	2.479	2.798	3.118	3.437
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	42.684	48.492	54.300	60.108
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	2.463	2.708	2.954	3.199
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	232.243	260.794	289.346	317.897
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	112.511	162.945	213.379	263.813
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	463.153	515.036	566.919	618.802
52000 Ministério da Defesa	4.735.903	5.230.486	5.686.070	5.762.653
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	61.745	65.828	69.911	73.994
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	127.729.051	141.653.105	155.577.159	169.501.214
56000 Ministério das Cidades	107.094	118.993	130.892	142.791
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	288	323	358	394
63000 Advocacia-Geral da União	85.613	95.404	105.195	114.986
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	2.813	3.172	3.530	3.888
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	10.606	12.083	13.559	15.035
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	2.749	3.085	3.422	3.758
83000 Banco Central do Brasil	181.730	203.223	224.716	246.209
84000 Ministério dos Povos Indígenas	13.056	14.547	16.037	17.527
Total	240.688.820	266.695.040	292.412.261	316.246.587

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO X

(Anexo VII-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
36000 Ministério da Saúde	5.018.750	5.779.167	6.539.583	7.300.000
Total	5.018.750	5.779.167	6.539.583	7.300.000

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

ANEXO XI

(Anexo VIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	23.658	26.286	28.915	31.543
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	5.343	5.937	6.531	7.124
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	302.785	326.367	349.949	373.530
33000 Ministério da Previdência Social	15.000	16.667	18.333	20.000
36000 Ministério da Saúde	282.807	283.563	284.320	285.076
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	5.124	5.693	6.263	6.832
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	6.725	7.687	8.649	9.612
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	95	106	116	127
52000 Ministério da Defesa	3.298.621	3.760.690	4.332.758	4.944.827
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	750	833	917	1.000
Total	3.940.907	4.433.829	5.036.750	5.679.672

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no Anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XII

(Anexo IX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

Demonstrativo do montante de RAP inscritos

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República	13.648	248.747	262.395
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	206.593	3.182.266	3.388.859
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	237.593	1.369.808	1.607.401
25000 Ministério da Fazenda	25.848	1.711.461	1.737.309
26000 Ministério da Educação	645.050	8.476.105	9.121.155
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.739	58.397	66.137
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	67.733	818.748	886.481
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	267	9.247	9.514
32000 Ministério de Minas e Energia	10.826	65.198	76.024
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.582	32.722	36.304
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	698	50.235	50.933
32396 Agência Nacional de Mineração**	1.096	22.683	23.779
33000 Ministério da Previdência Social	81.968	315.604	397.572
35000 Ministério das Relações Exteriores	14.728	180.678	195.406
36000 Ministério da Saúde	946.432	6.355.841	7.302.273
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.155	39.889	41.044
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	347	13.444	13.791
37000 Controladoria-Geral da União	1.257	35.685	36.942
39000 Ministério dos Transportes	68.480	5.474.578	5.543.058
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	5.469	104.350	109.819
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	18.585	254.679	273.264
41000 Ministério das Comunicações	44.962	434.560	479.522
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	1.488	61.141	62.629
42000 Ministério da Cultura	97.026	174.983	272.009
42206 Agência Nacional do Cinema**	507	5.929	6.436
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	30.486	215.993	246.479
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	11.139	46.757	57.896
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	65.311	958.902	1.024.212
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	106.226	3.292.880	3.399.106
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	98.237	280.828	379.065
51000 Ministério do Esporte	71.818	268.291	340.109
52000 Ministério da Defesa	109.960	6.472.214	6.582.174
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	952.038	4.573.206	5.525.244
54000 Ministério do Turismo	224.905	439.904	664.809
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	44.191	497.307	541.498
56000 Ministério das Cidades	2.209.681	4.215.194	6.424.874
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	7.790	7.603	15.394
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	13	1.179	1.192
63000 Advocacia-Geral da União	3.533	143.515	147.048
65000 Ministério das Mulheres	9.672	28.567	38.239
67000 Ministério da Igualdade Racial	0	5.766	5.766
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	5.847	124.513	130.360
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.219	10.209	11.428
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	1.812	21.682	23.494
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	5.647	142.078	147.725
83000 Banco Central do Brasil	2.444	33.572	36.016
84000 Ministério dos Povos Indígenas	2.678	53.961	56.639
SUBTOTAL	6.467.726	51.331.098	57.798.824
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	1.162.078	16.114.742	17.276.820
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	618.698	8.587.032	9.205.730
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	490.893	6.814.798	7.305.691
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)	3.674	314.889	318.563
EMENDAS DE RELATOR (RP9)	1.890.052	13.422.652	15.312.704
TOTAL	10.633.121	96.585.210	107.218.331
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIII

(Anexo XI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 68 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

CÓDIGO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
009J	Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007)
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP

ANEXO XIV

(Anexo XII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	274.723	237.936	218.552	222.192	250.214	266.050	1.469.667
Arrecadação Líquida para o RGPS	90.321	91.224	93.702	94.905	95.939	123.377	589.468
Concessões e Permissões	1.067	2.731	1.713	441	426	2.732	9.110
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	26	30	56
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.456	2.561	2.779	2.767	2.694	3.952	17.209
Contribuição do Salário Educação	4.742	4.658	4.954	4.759	4.906	6.353	30.373
Exploração de Recursos Naturais	23.051	20.653	11.034	20.671	20.210	11.740	107.358
Dividendos e Participações	6.389	2.798	21.929	6.648	4.038	8.054	49.856
Fontes Próprias	3.652	3.293	3.752	3.248	3.074	2.030	19.049
Demais Receitas	4.520	14.502	8.078	8.502	34.424	10.731	80.757
TOTAL	410.920	380.356	366.493	364.133	415.951	435.049	2.372.902

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XV

(Anexo XIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
Imposto de Importação	8.822	9.001	8.941	9.167	12.002	10.852	58.784
Imposto Sobre a Exportação	0	22	2.475	1.896	750	7	5.151
Imposto sobre Produtos Industrializados	8.787	8.964	10.041	9.209	10.782	10.426	58.209
IPI - Fumo	914	333	380	365	1.099	1.123	4.213
IPI - Bebidas	448	390	420	512	425	542	2.737
IPI - Automóveis	864	776	845	1.008	564	618	4.674
IPI - Vinculado à Importação	3.611	3.731	3.717	3.748	4.984	4.476	24.267
IPI - Outros	2.950	3.734	4.680	3.575	3.710	3.667	22.317
Imposto de Renda	145.151	120.427	103.484	93.655	111.557	123.658	697.931
IR - Pessoa Física	4.660	5.082	21.674	10.249	9.521	12.211	63.399
IR - Pessoa Jurídica	71.075	52.145	28.813	41.627	46.916	31.882	272.458
IR - Retido na Fonte	69.415	63.200	52.997	41.779	55.120	79.564	362.074
IRRF - Rendimentos do Trabalho	37.254	36.052	15.102	14.668	28.961	32.441	164.478
IRRF - Rendimentos do Capital	18.105	15.139	24.960	15.400	15.191	30.911	119.707
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	10.737	9.084	9.676	8.541	7.807	12.757	58.602
IRRF - Outros Rendimentos	3.318	2.924	3.259	3.170	3.161	3.455	19.287
Imposto sobre Operações Financeiras	10.199	10.073	9.591	10.289	10.555	10.623	61.329
Imposto Territorial Rural	99	93	99	127	2.274	414	3.107
Conveniado	89	84	89	115	2.047	373	2.796
Não Conveniado	10	9	10	13	227	41	311
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	43.484	45.610	46.904	50.959	55.664	57.945	300.566
Contribuição para o PIS-PASEP	13.981	12.344	13.743	14.078	14.980	15.378	84.505
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	38.389	27.331	17.451	24.865	26.038	19.088	153.162
CIDE - Combustíveis	2	-173	4	358	542	542	1.276
Contribuição para o FUNDAF	229	333	340	294	112	97	1.405
Outras Receitas Administradas	5.580	3.911	5.478	7.355	4.965	17.019	44.307
Receitas de Loterias	1.769	1.123	1.334	1.274	1.631	1.133	8.266
CIDE - Remessas ao Exterior	1.798	1.478	1.390	1.483	1.423	1.571	9.143
Demais Outras Receitas	2.013	1.310	2.753	4.597	1.910	14.315	26.898
Incentivos Fiscais	-	-	-	-60	-6	-	-66
RECEITA ADMINISTRADA	274.723	237.936	218.552	222.192	250.214	266.050	1.469.667

ANEXO XVI

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

RESULTADO PRIMÁRIO E META FISCAL DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
I - Receitas	59.157
II - Despesas	64.753
II.1 Investimentos	6.971
II.2 Demais Despesas (*)	57.782
III - Resultado Primário (I-II)	-5.596
IV - Meta Fiscal	-3.003
V - Suficiência de Meta [Se Positivo] (III-IV)	-2.593

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ENBPar R$ 1.195,9 milhões; Infraero R$ 682,6 milhões; EMGEA -R$ 428,4 milhões; ECT -R$ 596,7 milhões; Eletronuclear -R$ 2.106,3 milhões e Emgepron -R$ 3.170,8 milhões.

ANEXO XVII

(Anexo XV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.372.902
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.469.732
1.2 Incentivos Fiscais	-66
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	589.468
1.4 Outras Receitas	313.768
2. Transferências a Entes Subnacionais	458.368
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	359.056
2.2 Demais	99.312
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.914.535
4. Despesas	2.052.167
4.1 Benefícios Previdenciários	869.747
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	358.836
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	303.665
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	519.920
5. Primário do Governo Central	-137.633
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	142.647
5.2 Resultado Primário da Previdência	-280.279
6. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-5.596
7. Resultado Primário do Governo Federal (5+6)	-143.229
8. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-68.909
9. Deduções da Meta LDO*	153.111
10. Meta Ajustada Governo Federal (8-9)	-222.019
11. Suficiência da Meta Governo Federal (7-10)	78.790

*Art. 100, CF/88, § 11: R$ 308,7 milhões;

Art. 100, CF/88, § 21: R$ 10,0 milhões;

LC nº 195/2023: R$ 3.862,0 milhões;

EC nº 126/2022 (Art.107, inc. I do caput, do ADCT): R$ 145.000,0 milhões;

LC nº 194/2022 / Art. 100, CF/88, § 21: R$ 3.929,8 milhões.

ANEXO XVIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2023

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	284.933	306.982	380.522	357.407	355.659	366.665	2.052.167
Benefícios Previdenciários	127.840	132.337	180.055	157.705	135.794	136.017	869.747
Pessoal e Encargos Sociais	54.797	52.746	55.702	62.524	55.549	77.518	358.836
Outras Despesas Obrigatórias	41.407	45.504	63.182	49.987	44.913	58.673	303.665
Abono e Seguro Desemprego	11.497	16.585	16.889	12.206	8.677	7.032	72.886
Anistiados	24	26	27	33	28	45	184
Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados	-	-	858	5.156	1.001	4.575	11.590
Benefícios de Legislação Especial	113	119	123	136	135	184	810
Benefícios de Prestação Continuada	14.068	14.766	15.182	15.745	16.004	18.016	93.782
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	26	30	56
Créditos Extraordinários	288	312	356	295	2.097	2.083	5.432
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	58	304	266	204	304	1.166
Fundef/Fundeb - Complementação da União	8.891	4.780	5.571	5.947	6.132	7.077	38.399
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	412	569	712	662	822	1.537	4.714
ADO nº 25 (a partir de 2020)	664	664	664	665	675	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.003	2.522	2.634	2.682	3.477	7.129	20.446
Sentenças/Precatórios/RPVs	385	1.339	16.277	637	1.611	4.685	24.933
Subsídios, Subv. e Proagro	2.432	3.171	2.914	5.009	4.037	4.725	22.286
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	37	43	35	48	163
Transferências Multas ANEEL	250	324	309	273	341	571	2.069
Impacto Primário do FIES	348	266	325	232	-387	-34	749
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	60.889	76.396	81.584	87.192	119.402	94.457	519.920
Emendas de Execução Obrigatória	39	3.245	4.279	8.205	8.347	4.823	28.938
Outras Emendas	3	13	17	72	3.319	2.064	5.489
Obrigatórias com Controle de Fluxo	48.048	54.666	53.420	54.052	66.723	52.318	329.226
Discricionárias Total	12.798	18.472	23.869	24.863	41.014	35.252	156.267

ANEXO XIX

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	190.000	1.143	191.143	189.974	-1.169
42000 Ministério da Cultura	1.225.190	812.260	2.037.450	2.037.450	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	494.348	191.659	686.007	822.336	136.329
Total	1.909.538	1.005.061	2.914.600	3.049.760	135.160

Obs: (b) Dados SIAFI 26/09/2023

ANEXO XX

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	1.023.789	1.023.789	-	243.222	1.267.011	879.360	-387.651
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.281.583	2.281.583	-	3.358.030	5.639.613	2.478.918	-3.160.695
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	8.027.318	8.027.318	-	1.399.199	9.426.517	7.872.367	-1.554.149
25000 Ministério da Fazenda	6.923.869	6.923.869	-	1.591.473	8.515.342	6.775.192	-1.740.150
26000 Ministério da Educação	28.540.329	28.540.329	-	8.890.438	37.430.766	27.942.624	-9.488.143
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	766.782	766.782	-	63.388	830.170	765.330	-64.840
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.959.744	2.959.744	-	791.064	3.750.808	2.952.910	-797.898
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	42.770	42.770	-	9.129	51.899	42.770	-9.129
32000 Ministério de Minas e Energia	629.996	629.996	-	72.713	702.709	576.426	-126.283
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	160.710	160.710	-	36.108	196.818	160.710	-36.108
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	187.425	187.425	-	38.562	225.987	187.425	-38.562
32396 Agência Nacional de Mineração**	94.208	94.208	-	23.523	117.730	94.208	-23.523
33000 Ministério da Previdência Social	1.958.035	1.958.035	-	385.177	2.343.212	1.956.790	-386.422
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.154.291	2.154.291	-	188.595	2.342.885	2.154.291	-188.595
36000 Ministério da Saúde	25.476.428	25.476.428	-	6.962.705	32.439.133	25.736.654	-6.702.480
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	193.962	193.962	-	38.502	232.464	193.962	-38.502
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	110.759	110.759	-	12.006	122.765	110.759	-12.006
37000 Controladoria-Geral da União	148.668	148.668	-	30.053	178.722	148.668	-30.053
39000 Ministério dos Transportes	17.648.474	17.648.474	-	5.461.097	23.109.571	16.663.685	-6.445.886
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	340.705	340.705	-	108.977	449.682	340.705	-108.977
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	882.458	882.458	-	267.336	1.149.794	882.458	-267.336
41000 Ministério das Comunicações	662.338	662.338	-	437.209	1.099.548	803.338	-296.209
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	200.531	200.531	-	60.688	261.219	200.531	-60.688
42000 Ministério da Cultura	1.132.430	1.132.430	-	270.821	1.403.251	1.042.898	-360.353
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.421.399	1.421.399	-	216.876	1.638.275	1.292.795	-345.480
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	248.750	248.750	-	53.579	302.328	248.343	-53.986
42206 Agência Nacional do Cinema**	53.880	53.880	-	5.283	59.163	53.450	-5.713
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.486.886	1.486.886	-	1.010.221	2.497.108	1.482.805	-1.014.303
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	3.474.175	3.474.175	-	3.218.989	6.693.164	3.729.932	-2.963.232
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.204.282	1.204.282	-	366.031	1.570.313	1.114.649	-455.664
51000 Ministério do Esporte	413.096	413.096	-	320.443	733.540	413.096	-320.443
52000 Ministério da Defesa	12.427.289	12.427.289	-	6.412.316	18.839.605	12.370.184	-6.469.421
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	5.597.155	5.597.155	-	6.254.664	11.851.819	6.912.565	-4.939.254
54000 Ministério do Turismo	39.870	39.870	-	600.225	640.094	426.551	-213.543
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	9.935.599	9.935.599	-	515.574	10.451.173	9.621.083	-830.090
56000 Ministério das Cidades	15.984.998	15.984.998	-	5.507.940	21.492.938	13.273.909	-8.219.029
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	269.806	269.806	-	15.329	285.135	261.026	-24.109
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.118	6.118	-	955	7.073	6.118	-955
63000 Advocacia-Geral da União	527.540	527.540	-	122.418	649.958	521.130	-128.828
65000 Ministério das Mulheres	116.980	116.980	-	34.008	150.988	114.239	-36.749
67000 Ministério da Igualdade Racial	96.806	96.806	-	2.635	99.441	93.215	-6.226
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	436.468	436.468	-	92.064	528.532	427.513	-101.019
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	64.065	64.065	-	10.544	74.609	63.818	-10.791
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	135.607	135.607	-	18.725	154.333	135.607	-18.725
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	297.959	297.959	-	149.574	447.533	294.923	-152.609
83000 Banco Central do Brasil	334.098	334.098	-	35.795	369.893	334.098	-35.795
84000 Ministério dos Povos Indígenas	225.946	225.946	-	53.824	279.770	224.590	-55.180
SUBTOTAL	157.346.374	157.346.374	-	55.758.028	213.104.402	154.378.619	-58.725.783
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	21.245.943	21.245.943	-	8.723.154	29.969.097	21.245.943	-8.723.154
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	7.691.908	7.691.908	-	7.210.297	14.902.205	7.691.908	-7.210.297
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º § 4º	7.566.891	7.566.891	-	309.079	7.875.971	5.488.585	-2.387.386
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º § 4º	-	-	-	14.915.383	14.915.383	-	-14.915.383
TOTAL	193.851.117	193.851.117	-	86.915.941	280.767.058	188.805.055	-91.962.003

Obs: (d) Dados SIAFI 26/09/2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XXI

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XI, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	104.733	104.733	-	8.410	113.143	104.733	-8.410
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	284.832	284.832	-	92.438	377.270	284.832	-92.438
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	73.732	73.732	-	7.497	81.229	75.732	-5.497
25000 Ministério da Fazenda	352.539	352.539	-	4.147	356.685	407.039	50.353
26000 Ministério da Educação	11.997.442	11.997.442	-	700.369	12.697.811	11.997.442	-700.369
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	24.166	24.166	-	1.290	25.456	24.166	-1.290
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.272.039	3.272.039	-	1.401.129	4.673.168	3.272.039	-1.401.129
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	870	870	-	53	923	870	-53
32000 Ministério de Minas e Energia	102.569	102.569	-	4.518	107.087	102.569	-4.518
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	9.151	9.151	-	739	9.890	9.151	-739
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	6.605	6.605	-	457	7.061	6.605	-457
32396 Agência Nacional de Mineração**	13.979	13.979	-	1.466	15.446	13.979	-1.466
33000 Ministério da Previdência Social	338.882	338.882	-	24.349	363.230	338.882	-24.349
35000 Ministério das Relações Exteriores	713.503	713.503	-	754	714.257	713.503	-754
36000 Ministério da Saúde	129.421.108	129.421.108	-	11.660.855	141.081.963	129.421.108	-11.660.855
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	17.064	17.064	-	1.233	18.297	17.064	-1.233
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	6.107	6.107	-	424	6.531	6.107	-424
37000 Controladoria-Geral da União	24.114	24.114	-	2.029	26.143	24.114	-2.029
39000 Ministério dos Transportes	71.990	71.990	-	4.931	76.921	71.990	-4.931
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	10.342	10.342	-	844	11.186	10.342	-844
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	163.151	163.151	-	8.133	171.285	163.151	-8.133
41000 Ministério das Comunicações	18.187	18.187	-	4.996	23.183	18.187	-4.996
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	14.584	14.584	-	1.093	15.677	14.584	-1.093
42000 Ministério da Cultura	32.414	32.414	-	1.653	34.068	32.414	-1.653
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.437	3.437	-	237	3.674	3.437	-237
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	60.108	60.108	-	3.958	64.066	60.108	-3.958
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	2.792	2.792	-	660	3.452	3.199	-253
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	317.897	317.897	-	37.190	355.087	317.897	-37.190
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	263.813	263.813	-	7.406	271.219	263.813	-7.406
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	618.928	618.928	-	8.080	627.008	618.928	-8.080
52000 Ministério da Defesa	10.707.480	10.707.480	-	2.769.057	13.476.537	10.707.480	-2.769.057
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	73.994	73.994	-	22.815	96.809	73.994	-22.815
54000 Ministério do Turismo	-	-	-	675	675	-	-675
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.501.214	169.501.214	-	114.471	169.615.685	169.501.214	-114.471
56000 Ministério das Cidades	142.791	142.791	-	19.912	162.704	142.791	-19.912
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	394	394	-	45	439	394	-45
63000 Advocacia-Geral da União	114.986	114.986	-	21.407	136.393	114.986	-21.407
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.000	1.000	-	601	1.601	1.000	-601
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.888	3.888	-	273	4.161	3.888	-273
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	15.035	15.035	-	996	16.032	15.035	-996
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.758	3.758	-	1.672	5.430	3.758	-1.672
83000 Banco Central do Brasil	246.209	246.209	-	18.816	265.025	246.209	-18.816
84000 Ministério dos Povos Indígenas	17.527	17.527	-	3.228	20.755	17.527	-3.228
Total	329.169.352	329.169.352	-	16.965.305	346.134.657	329.226.259	-16.908.398

Obs: (d) Dados SIAFI 26/09/2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXII

(Anexo XX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

								R$ 1,00
			Despesas Primárias Discricionárias			Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias ()	Bloqueio de despesas discricionárias (*)	Total
Órgãos		Obrigatórias	Dotação	Créditos em tramitação ()*	Subtotal			Geral


20000	Presidência da República	104.733.174	1.033.380.366	0	1.033.380.366	0	-3.429.229	1.134.684.311
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	284.831.821	2.752.109.557	0	2.752.109.557	0	-2.665.411	3.034.275.967
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	73.731.752	8.122.488.294	44.320.014	8.166.808.308	0	-15.519.054	8.225.021.006
25000	Ministério da Fazenda	352.538.553	13.976.870.723	0	13.976.870.723	0	-94.177.105	14.235.232.171
26000	Ministério da Educação	11.997.442.442	30.038.851.404	177.254.941	30.216.106.345	0	-497.704.973	41.715.843.814
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	24.165.659	791.947.370	0	791.947.370	0	-1.452.052	814.660.977
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.272.039.292	3.473.216.837	0	3.473.216.837	0	-6.834.590	6.738.421.539
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	870.396	42.769.864	0	42.769.864	0	0	43.640.260
32000	Ministério de Minas e Energia	102.568.599	637.329.387	-53.570.014	583.759.373	0	0	686.327.972
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	9.150.567	160.710.000	0	160.710.000	0	0	169.860.567
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	6.604.847	187.424.640	0	187.424.640	0	0	194.029.487
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	13.979.324	94.207.555	9.250.000	103.457.555	0	0	117.436.879
33000	Ministério da Previdência Social	338.881.574	1.958.035.055	0	1.958.035.055	0	-1.245.184	2.295.671.445
35000	Ministério das Relações Exteriores	713.503.148	2.169.222.028	0	2.169.222.028	0	0	2.882.725.176
36000	Ministério da Saúde	129.421.107.580	40.400.929.325	493.000.000	40.893.929.325	0	-452.024.356	169.863.012.549
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	17.064.358	193.962.469	0	193.962.469	0	0	211.026.827
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	6.106.732	110.759.400	0	110.759.400	0	0	116.866.132
37000	Controladoria-Geral da União	24.113.728	150.501.721	0	150.501.721	0	0	174.615.449
39000	Ministério dos Transportes	71.989.905	18.364.597.724	0	18.364.597.724	0	-984.788.840	17.451.798.789
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	10.342.057	340.705.200	0	340.705.200	0	0	351.047.257
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	163.151.177	1.008.304.906	0	1.008.304.906	0	0	1.171.456.083
41000	Ministério das Comunicações	18.186.679	716.513.966	0	716.513.966	0	0	734.700.645
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	14.584.051	200.530.589	0	200.530.589	0	0	215.114.640
42000	Ministério da Cultura	32.414.138	1.383.619.146	0	1.383.619.146	0	-46.439.060	1.369.594.224
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	3.436.849	53.879.980	0	53.879.980	0	-429.647	56.887.182
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	60.108.191	1.471.043.381	0	1.471.043.381	0	-109.694.534	1.421.457.038
44205	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	2.791.746	248.749.933	0	248.749.933	0	0	251.541.679
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	317.896.904	1.486.886.149	-899.000	1.485.987.149	0	-3.182.580	1.800.701.473
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	263.812.898	3.483.341.968	0	3.483.341.968	0	-88.486.063	3.658.668.803
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	618.928.362	1.294.023.915	899.000	1.294.922.915	0	-39.114.568	1.874.736.709
51000	Ministério do Esporte	0	898.849.644	0	898.849.644	0	0	898.849.644
52000	Ministério da Defesa	10.707.480.283	13.127.424.246	119.700.000	13.247.124.246	0	-57.104.902	23.897.499.627
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	73.993.721	9.647.227.441	766.145.545	10.413.372.986	0	-184.589.713	10.302.776.994
54000	Ministério do Turismo	0	575.971.979	0	575.971.979	0	0	575.971.979
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.501.213.686	10.772.626.286	-44.000.000	10.728.626.286	0	-262.205.808	179.967.634.164
56000	Ministério das Cidades	142.791.405	19.726.681.367	-802.145.545	18.924.535.822	0	-931.843.881	18.135.483.346
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	294.937.589	0	294.937.589	0	-8.779.942	286.157.647
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	393.664	6.118.029	0	6.118.029	0	0	6.511.693
63000	Advocacia-Geral da União	114.985.757	527.540.035	0	527.540.035	0	0	642.525.792
65000	Ministério das Mulheres	0	179.165.614	0	179.165.614	0	-2.740.997	176.424.617
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	109.984.185	0	109.984.185	0	-2.526.173	107.458.012
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	1.000.000	456.468.089	0	456.468.089	0	-8.954.983	448.513.106
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	3.888.420	64.265.008	0	64.265.008	0	-246.649	67.906.779
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	15.035.222	135.607.258	0	135.607.258	0	0	150.642.480
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.757.817	414.891.570	0	414.891.570	0	-3.035.385	415.614.002
83000	Banco Central do Brasil	246.208.601	334.098.441	0	334.098.441	0	0	580.307.042
84000	Ministério dos Povos Indígenas	17.526.893	232.347.236	0	232.347.236	0	-1.356.575	248.517.554

	Total	329.169.351.972	193.851.116.869	709.954.941	194.561.071.810	0	-3.810.572.254	519.919.851.528
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019
(***) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias
(****) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto
(*****) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023

ANEXO XXIII

(Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA DO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022

		R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Valor do Bloqueio RP 2
20000	Presidência da República	3.429.229
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	2.665.411
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	15.519.054
25000	Ministério da Fazenda	94.177.105
26000	Ministério da Educação	497.704.973
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	1.452.052
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	6.834.590
33000	Ministério da Previdência Social	1.245.184
36000	Ministério da Saúde	452.024.356
39000	Ministério dos Transportes	984.788.840
42000	Ministério da Cultura	46.439.060
42206	Agência Nacional do Cinema (*)	429.647
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	109.694.534
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	3.182.580
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	88.486.063
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	39.114.568
52000	Ministério da Defesa	57.104.902
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	184.589.713
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	262.205.808
56000	Ministério das Cidades	931.843.881
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	8.779.942
65000	Ministério das Mulheres	2.740.997
67000	Ministério da Igualdade Racial	2.526.173
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	8.954.983
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (*)	246.649
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.035.385
84000	Ministério dos Povos Indígenas	1.356.575
TOTAL		3.810.572.254

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.