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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra
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ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça |
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UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
15.000.000 |
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Atividades |
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02 032 |
0033 21BH |
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias |
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15.000.000 |
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02 032 |
0033 21BH 0001 |
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional |
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15.000.000 |
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F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
15.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
15.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
15.000.000 |
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ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça |
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UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
15.000.000 |
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Atividades |
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02 061 |
0033 4236 |
Apreciação e Julgamento de Causas |
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15.000.000 |
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02 061 |
0033 4236 5664 |
Apreciação e Julgamento de Causas - Em Brasília - DF |
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15.000.000 |
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|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
15.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
15.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
15.000.000 |
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