Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.911, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

10.700.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 126

2110 20VG

Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

 

 

 

 

 

 

10.700.000

04 126

2110  20VG 0001

Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.700.000

 

 

 

F

3

2

90

0

139

10.700.000

TOTAL – FISCAL

10.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.700.000


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

119.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

09 122

2110 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

119.000

09 122

2110  216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

119.000

 

 

 

S

3

2

90

0

250

119.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

119.000

TOTAL - GERAL

119.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

118.878.014

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2081 00R2

Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública

 

 

 

 

 

 

118.878.014

06 181

2081  00R2 0001

Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

118.878.014

 

 

 

F

3

2

31

0

118

38.040.964

 

 

 

F

4

2

31

0

118

80.837.050

TOTAL – FISCAL

118.878.014

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

118.878.014


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional e Territorial

8.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2029 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas

 

 

 

 

 

 

2.800.000

20 608

2029  214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.800.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.300.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

5.200.000

15 244

2029  7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.200.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

300.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

4.900.000

TOTAL – FISCAL

8.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.000.000


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

135.225

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

13 122

2122 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

 

 

 

 

 

 

135.225

13 122

2122  216H 0033

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

135.225

 

 

 

F

3

2

90

0

100

135.225

TOTAL – FISCAL

135.225

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

135.225


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

10.700.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

04 122

2110 10AV

Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA

 

 

 

 

 

 

7.700.000

04 122

2110  10AV 0029

Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

7.700.000

 

 

 

F

4

2

90

0

139

7.700.000

04 122

2110 147X

Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP

 

 

 

 

 

 

900.000

04 122

2110  147X 0035

Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

900.000

 

 

 

F

4

2

90

0

139

900.000

04 122

2110 148H

Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES

 

 

 

 

 

 

2.100.000

04 122

2110  148H 0032

Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

2.100.000

 

 

 

F

4

2

90

0

139

2.100.000

TOTAL – FISCAL

10.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.700.000


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

119.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

09 128

2110 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

 

 

 

 

 

 

119.000

09 128

2110  4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

 

 

 

 

 

 

119.000

 

 

 

S

3

2

90

0

250

119.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

119.000

TOTAL - GERAL

119.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

118.878.014

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2081 20ID

Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública

 

 

 

 

 

 

53.482.423

06 181

2081  20ID 0001

Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

53.482.423

 

 

 

F

3

2

90

0

118

1.940.422

 

 

 

F

4

2

90

0

118

51.542.001

06 181

2081 215R

Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação

 

 

 

 

 

 

10.686.739

06 181

2081  215R 0001

Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.686.739

 

 

 

F

3

2

90

0

118

6.686.739

 

 

 

F

4

2

90

0

118

4.000.000

06 128

2081 2320

Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional

 

 

 

 

 

 

9.041.825

06 128

2081  2320 0001

Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.041.825

 

 

 

F

3

2

90

0

118

9.041.825

06 181

2081 2B00

Força Nacional de Segurança Pública

 

 

 

 

 

 

28.151.539

06 181

2081  2B00 0001

Força Nacional de Segurança Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

28.151.539

 

 

 

F

4

2

90

0

118

28.151.539

06 181

2081 8124

Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade

 

 

 

 

 

 

3.600.000

06 181

2081  8124 0001

Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.600.000

 

 

 

F

4

2

90

0

118

3.600.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2081 15P9

Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional

 

 

 

 

 

 

13.915.488

06 181

2081  15P9 0053

Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

13.915.488

 

 

 

F

4

2

90

0

118

13.915.488

TOTAL – FISCAL

118.878.014

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

118.878.014


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

8.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

15 121

2054 8874

Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa

 

 

 

 

 

 

8.000.000

15 121

2054  8874 0001

Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

8.000.000

TOTAL – FISCAL

8.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.000.000


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2122

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania

135.225

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

13 122

2122 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

135.225

13 122

2122  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

135.225

 

 

 

F

3

2

90

0

100

135.225

TOTAL – FISCAL

135.225

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

135.225


  

 

*