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Presidência da República
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Vide Decreto nº 10.886, de 2021 |
Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - Gipi, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de propor ações e coordenar a atuação do Governo federal no tema propriedade intelectual.
Art. 1º Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade
Intelectual - Gipi, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de
coordenar: (Redação dada
pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
Art. 1º Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual
- Gipi, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, com a finalidade de coordenar:
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
I - a atuação do Governo federal no tema propriedade intelectual; e (Incluído pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
II - a implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. (Incluído pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
Art. 2º O Gipi terá as seguintes atribuições:
I - elaborar anualmente
seu plano de trabalho, que conterá o cronograma de suas atividades e
estabelecerá as ações prioritárias;
I - elaborar bianualmente o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, que conterá o cronograma de atividades e estabelecerá as ações prioritárias do Gipi; (Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
II - promover a coesão das ações, dos programas, dos projetos e das iniciativas dos órgãos e entidades públicas com competências relativas ao tema propriedade intelectual;
III - manifestar-se sobre atos normativos que disponham sobre o tema propriedade intelectual e temas correlatos;
IV - propor a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais que tratem do tema propriedade intelectual;
IV - assessorar os órgãos que compõem o Gipi em relação a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais, em matéria de propriedade intelectual; (Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
V - fornecer informações sobre o tema propriedade intelectual;
VI - realizar consultas junto ao setor privado sobre o tema propriedade intelectual; e
VI
- realizar consultas junto ao setor privado sobre o tema propriedade
intelectual;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
VI - realizar consultas junto ao setor privado e à sociedade civil sobre
o tema propriedade intelectual;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno; (Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
VIII - implementar e monitorar a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual; e (Incluído pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
IX - prestar apoio institucional na busca de parcerias para a execução de ações e iniciativas relativas a temas de propriedade intelectual. (Incluído pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
Art. 3º O Gipi é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Economia, que o presidirá;
I -
Ministério da Economia, que o presidirá;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
I -
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o
presidirá;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
II - Casa Civil da Presidência da República;
II
- Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
II -
Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
III - Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
IV - Ministério das Relações Exteriores;
IV
- Ministério das Relações Exteriores;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
IV -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V -
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
V -
Ministério das Comunicações;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
VI - Ministério da Cidadania;
VI
- Ministério da Saúde;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
VI -
Ministério da Cultura;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
VII - Ministério da Saúde;
VII
- Ministério das Comunicações;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
VII
- Ministério da Defesa;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
VIII
- Ministério da Educação;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
IX - Ministério do Meio Ambiente; e
IX
- Ministério do Meio Ambiente;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
IX -
Ministério da Fazenda;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
X - Secretaria-Geral da Presidência da República.
X -
Ministério do Turismo; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
X -
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
XI
- Secretaria-Geral da Presidência da República.
(Incluído pelo Decreto nº
10.617, de 2021)
XI -
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
XII
- Ministério das Relações Exteriores; e
(Incluído
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
XIII
- Ministério da Saúde.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
§ 1º Cada membro do Gipi terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Gipi e
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, e designados pelo Ministro de Estado da Economia.
§ 2º Os membros do Gipi e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
§ 3º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial participará das reuniões do Gipi que deliberarem sobre os assuntos de sua competência, sem direito a voto.
§ 3º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial participará das reuniões do Gipi, sem direito a voto. (Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Gipi, sem direito a voto, representantes de órgãos ou entidades da administração pública, representantes do setor privado e da sociedade civil e pessoas de notório saber.
Art. 4º
A Secretaria-Executiva do Gipi será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da
Economia.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Gipi será exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Parágrafo único. A
Subsecretaria de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria,
Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade,
Emprego e Competitividade do Ministério da Economia prestará o apoio técnico
e administrativo ao Gipi.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 5º O Gipi se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 5º O Gipi se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
Parágrafo único. O quórum
de reunião do Gipi é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
(Revogado
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
§ 1º O quórum de reunião do Gipi é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Incluído pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Gipi terá o voto de qualidade. (Incluído pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 6º Os membros do Gipi que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério de seu Presidente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º Os membros do Gipi e dos seus grupos técnicos que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho
de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.617, de 2021)
Art. 6º Os membros do Gipi e dos seus grupos técnicos e os participantes de
seus diálogos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros e participantes que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 7º
O Gipi elaborará anualmente relatório sobre as suas atividades, que será
encaminhado aos seus membros e, eventualmente, a outros órgãos interessados.
(Revogado pelo Decreto
nº 10.617, de 2021)
Art. 8º O Gipi poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorar seus membros em temas específicos.
Parágrafo único. Os grupos técnicos:
I - serão compostos na forma de ato do Gipi;
I - serão compostos na forma de ato do Gipi; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
II - não poderão ter mais
de dez membros;
(Revogado pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
III - terão caráter
temporário e duração não superior a um ano; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
IV - estarão limitados a cinco operando simultaneamente.
IV - estarão limitados a sete em operação simultânea. (Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 8º-A O Gipi poderá organizar diálogos técnicos ad hoc para promover o debate de tópicos da agenda de propriedade intelectual. (Incluído pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Parágrafo único. Poderão participar do diálogo técnico os representantes titulares, suplentes e técnicos dos órgãos que integram o Gipi e convidados externos. (Incluído pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art.
9º A participação no Gipi e nos grupos técnicos será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º A participação no Gipi, nos grupos técnicos e nos diálogos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 11.727, de 2023)
Art. 10. O Gipi elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 11. Fica revogado o Decreto de 21 de agosto de 2001 que criou, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - Camex, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2019
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